| Principais temas da semana de 20 a 24 de Setembro de 2010 | Enviar por E-mail |
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 743/2010. D.R. n.º 184, Série II de 2010-09-21 - Torna público o Regulamento de Recrutamento, Selecção e Contratação de Formadores responsáveis por ministrar as sessões de formação do estágio de advocacia. Garantias financeiras
Portaria n.º 946/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22 - Altera o diploma que procedeu à regulamentação da concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado no âmbito do sector financeiro. Ambiente
Decreto-Lei n.º 102/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23- Estabelece o Regime da Avaliação e Gestão da Qualidade do Ar Ambiente, procedendo à transposição de Directivas Comunitárias, bem como à revogação de vários diplomas legais. Ambiente
Decreto-Lei n.º 103/2010. D.R. n.º 187, Série I de 2010-09-24 - Estabelece normas de qualidade ambiental e procede à transposição de directivas comunitárias no domínio da política da água e de monitorização da qualidade da água. Introduz alterações ao Regime Complementar da Água e a demais legislação conexa, procedendo, ainda, à regulamentação de disposição da Lei da Água. Competência territorial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010. D.R. n.º 184, Série I de 2010-09-21 - Uniformiza jurisprudência relativa à competência dos tribunais para conhecer pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares, no caso de pluralidade de autores com sede no estrangeiro e em Portugal. Abuso de confiança contra a segurança social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23 - Fixa jurisprudência relativa à não aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social do requisito previsto para o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal. Apoio judiciário
Acórdão n.º 265/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23 - Aprecia e decide pela inconstitucionalidade da interpretação dada a disposições legais referentes ao cálculo do rendimento relevante, para efeitos de apreciação da insuficiência económica, no âmbito da concessão do benefício do apoio judiciário.
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