| Destaques da semana de 06 a 10 de Agosto 2012 | Enviar por E-mail |
|
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Aluguer de automóveis
Decreto-Lei n.º 181/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06 - Aprova o novo Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor.
Estrangeiros em território nacional
Lei n.º 29/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09 - Aprova alterações ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros, transpondo para o ordenamento jurídico interno, várias diretivas comunitárias relativas a esta matéria. Procede ainda à implementação de regulamento comunitário que estabelece o Código Comunitário de Vistos.
IMI – Participação de rendas – Impresso
Portaria n.º 240/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 - Aprova o modelo da participação de rendas referentes a prédios arrendados e respetivas instruções de preenchimento.
Pensões de invalidez e de velhice
Portaria n.º 241/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 - Fixa os valores dos coeficientes, a utilizar no ano de 2012, na atualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário, bem como das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente.
Ordenamento do território – Madeira
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10- 10-ago-2012 - Declara a inconstitucionalidade de disposições do diploma que procedeu à suspensão de normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira.
|