Direito Penal
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nº Título do artigo Data Acessos
1 Responsabilidade civil. Multa. Coima Quarta, 08 Maio 2013 43
2 Inibição da faculdade de conduzir. Pena acessória. Inadmissibilidade. Suspensão Quarta, 08 Maio 2013 35
3 Usurpação de funções. Inadmissibilidade. Constituição de assistente Quarta, 08 Maio 2013 32
4 Penas de substituição. Admoestação Quarta, 08 Maio 2013 30
5 Acto sexual de relevo Quarta, 08 Maio 2013 34
6 Substituição de pena de prisão. Pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade Quarta, 08 Maio 2013 35
7 Abuso de confiança fiscal. Consumação. Prestação tributária. Condição objectiva de punibilidade Quarta, 08 Maio 2013 25
8 Inibição da faculdade de conduzir Quarta, 08 Maio 2013 21
9 Difamação através da imprensa. Artigo de opinião. Responsabilidade do diretor do jornal. Responsabilidade do autor da notícia. Queixa Quarta, 08 Maio 2013 27
10 Condução sob o efeito de álcool. Condução sob efeito de estupefacientes. Interesse protegido Quarta, 08 Maio 2013 27
11 Resistência e coacção sobre funcionário. Violência Segunda, 01 Abril 2013 103
12 Prisão preventiva. Obrigação de permanência na habitação. Desconto Segunda, 01 Abril 2013 97
13 Suspensão da execução da pena. Revogação Segunda, 01 Abril 2013 68
14 Abuso de confiança fiscal. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Violação grosseira. Revogação. Extinção da pena Segunda, 01 Abril 2013 82
15 Contra-ordenação. Admoestação Segunda, 01 Abril 2013 72
16 Violência doméstica. Casamento. Relação análoga à dos cônjuges Segunda, 01 Abril 2013 67
17 Violência doméstica Segunda, 01 Abril 2013 63
18 Cúmulo jurídico de penas. Pena suspensa Segunda, 01 Abril 2013 79
19 Pena de multa. Não pagamento. Conversão da multa em prisão. Suspensão da execução Terça, 12 Março 2013 131
20 Contraordenação. Autoridade administrativa. Decisão. Fundamentação. Queima de resíduos Terça, 12 Março 2013 108
21 Suspensão da prescrição da pena Terça, 12 Março 2013 99
22 Simulação de crime Terça, 12 Março 2013 99
23 Substituição da pena de multa. Pagamento de multa a prestações. Trabalho a favor da comunidade. Requerimento. Prazo Terça, 12 Março 2013 165
24 Abuso de confiança contra a segurança social. Prescrição do procedimento criminal. Início do prazo Quinta, 14 Fevereiro 2013 287
25 Processo de contra-ordenação. Prestação de trabalho a favor da comunidade Quinta, 14 Fevereiro 2013 175
26 Peculato Quinta, 14 Fevereiro 2013 149
27 Crime de violência doméstica. Maus tratos psíquicos Quinta, 14 Fevereiro 2013 172
28 Tráfico de estupefacientes. Suspensão da execução da pena Quinta, 14 Fevereiro 2013 122
29 Crime de falsidade de testemunho Quinta, 14 Fevereiro 2013 167
30 Liberdade de expressão. Contenda política. Difamação através de meio de comunicação social. Causa de justificação Quinta, 14 Fevereiro 2013 130
31 Desobediência. Veículo apreendido por falta de seguro Quinta, 14 Fevereiro 2013 155
32 Consumo de estupefacientes. Limites quantitativos máximos. Princípio ativo Quinta, 14 Fevereiro 2013 141
33 Violação de imposições. Proibições ou interdições. Falta de entrega da carta de condução Quarta, 23 Janeiro 2013 197
34 Liberdade condicional. Pressupostos. Fundamentação da decisão Quinta, 17 Janeiro 2013 162
35 Simulação de crime. Consumação Quinta, 17 Janeiro 2013 176
36 Consumo de estupefacientes. Consumo médio individual Quinta, 17 Janeiro 2013 199
37 Suspensão da execução. Inibição da faculdade de conduzir. Contra-ordenação muito grave Quinta, 17 Janeiro 2013 211
38 Suspensão da execução. Inibição da faculdade de conduzir Quinta, 17 Janeiro 2013 148
39 Alteração da qualificação jurídica. Crime continuado Sexta, 21 Dezembro 2012 345
40 Substituição da multa por trabalho Sexta, 21 Dezembro 2012 210
41 Violação de imposições. Desobediência. Inibição de conduzir. Não entrega da licença de condução Sexta, 21 Dezembro 2012 189
42 Suspensão da pena. Regime de prova. Ausência para o estrangeiro Sexta, 21 Dezembro 2012 191
43 Homicídio qualificado Sexta, 21 Dezembro 2012 194
44 Abuso de confiança Sexta, 21 Dezembro 2012 316
45 Furto. Valor da coisa furtada. Vício da decisão Sexta, 21 Dezembro 2012 167
46 Concurso de infracções. Crime. Contra-ordenação. Sanção acessória Sexta, 21 Dezembro 2012 216
47 Crime de tráfico de armas. Soqueira/boxer exposta para venda. Crime consumado. Alteração não substancial dos factos Quarta, 05 Dezembro 2012 387
48 Suspensão da execução da pena. Revogação Quarta, 05 Dezembro 2012 205
49 Responsabilidade civil pelas multas e coimas Quarta, 05 Dezembro 2012 221
50 Crime de injúria. Crime de difamação Quarta, 05 Dezembro 2012 283
 
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