Direito Penal
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nº Título do artigo Data Acessos
1 Responsabilidade civil. Multa. Coima Quarta, 08 Maio 2013 32
2 Inibição da faculdade de conduzir. Pena acessória. Inadmissibilidade. Suspensão Quarta, 08 Maio 2013 26
3 Usurpação de funções. Inadmissibilidade. Constituição de assistente Quarta, 08 Maio 2013 24
4 Penas de substituição. Admoestação Quarta, 08 Maio 2013 19
5 Acto sexual de relevo Quarta, 08 Maio 2013 21
6 Substituição de pena de prisão. Pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade Quarta, 08 Maio 2013 22
7 Abuso de confiança fiscal. Consumação. Prestação tributária. Condição objectiva de punibilidade Quarta, 08 Maio 2013 15
8 Inibição da faculdade de conduzir Quarta, 08 Maio 2013 12
9 Difamação através da imprensa. Artigo de opinião. Responsabilidade do diretor do jornal. Responsabilidade do autor da notícia. Queixa Quarta, 08 Maio 2013 19
10 Condução sob o efeito de álcool. Condução sob efeito de estupefacientes. Interesse protegido Quarta, 08 Maio 2013 17
11 Resistência e coacção sobre funcionário. Violência Segunda, 01 Abril 2013 96
12 Prisão preventiva. Obrigação de permanência na habitação. Desconto Segunda, 01 Abril 2013 89
13 Suspensão da execução da pena. Revogação Segunda, 01 Abril 2013 60
14 Abuso de confiança fiscal. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Violação grosseira. Revogação. Extinção da pena Segunda, 01 Abril 2013 70
15 Contra-ordenação. Admoestação Segunda, 01 Abril 2013 63
16 Violência doméstica. Casamento. Relação análoga à dos cônjuges Segunda, 01 Abril 2013 60
17 Violência doméstica Segunda, 01 Abril 2013 55
18 Cúmulo jurídico de penas. Pena suspensa Segunda, 01 Abril 2013 70
19 Pena de multa. Não pagamento. Conversão da multa em prisão. Suspensão da execução Terça, 12 Março 2013 123
20 Contraordenação. Autoridade administrativa. Decisão. Fundamentação. Queima de resíduos Terça, 12 Março 2013 102
21 Suspensão da prescrição da pena Terça, 12 Março 2013 92
22 Simulação de crime Terça, 12 Março 2013 93
23 Substituição da pena de multa. Pagamento de multa a prestações. Trabalho a favor da comunidade. Requerimento. Prazo Terça, 12 Março 2013 154
24 Abuso de confiança contra a segurança social. Prescrição do procedimento criminal. Início do prazo Quinta, 14 Fevereiro 2013 274
25 Processo de contra-ordenação. Prestação de trabalho a favor da comunidade Quinta, 14 Fevereiro 2013 167
26 Peculato Quinta, 14 Fevereiro 2013 144
27 Crime de violência doméstica. Maus tratos psíquicos Quinta, 14 Fevereiro 2013 164
28 Tráfico de estupefacientes. Suspensão da execução da pena Quinta, 14 Fevereiro 2013 118
29 Crime de falsidade de testemunho Quinta, 14 Fevereiro 2013 158
30 Liberdade de expressão. Contenda política. Difamação através de meio de comunicação social. Causa de justificação Quinta, 14 Fevereiro 2013 125
31 Desobediência. Veículo apreendido por falta de seguro Quinta, 14 Fevereiro 2013 145
32 Consumo de estupefacientes. Limites quantitativos máximos. Princípio ativo Quinta, 14 Fevereiro 2013 130
33 Violação de imposições. Proibições ou interdições. Falta de entrega da carta de condução Quarta, 23 Janeiro 2013 191
34 Liberdade condicional. Pressupostos. Fundamentação da decisão Quinta, 17 Janeiro 2013 158
35 Simulação de crime. Consumação Quinta, 17 Janeiro 2013 171
36 Consumo de estupefacientes. Consumo médio individual Quinta, 17 Janeiro 2013 188
37 Suspensão da execução. Inibição da faculdade de conduzir. Contra-ordenação muito grave Quinta, 17 Janeiro 2013 205
38 Suspensão da execução. Inibição da faculdade de conduzir Quinta, 17 Janeiro 2013 144
39 Alteração da qualificação jurídica. Crime continuado Sexta, 21 Dezembro 2012 338
40 Substituição da multa por trabalho Sexta, 21 Dezembro 2012 206
41 Violação de imposições. Desobediência. Inibição de conduzir. Não entrega da licença de condução Sexta, 21 Dezembro 2012 182
42 Suspensão da pena. Regime de prova. Ausência para o estrangeiro Sexta, 21 Dezembro 2012 184
43 Homicídio qualificado Sexta, 21 Dezembro 2012 189
44 Abuso de confiança Sexta, 21 Dezembro 2012 306
45 Furto. Valor da coisa furtada. Vício da decisão Sexta, 21 Dezembro 2012 163
46 Concurso de infracções. Crime. Contra-ordenação. Sanção acessória Sexta, 21 Dezembro 2012 208
47 Crime de tráfico de armas. Soqueira/boxer exposta para venda. Crime consumado. Alteração não substancial dos factos Quarta, 05 Dezembro 2012 385
48 Suspensão da execução da pena. Revogação Quarta, 05 Dezembro 2012 199
49 Responsabilidade civil pelas multas e coimas Quarta, 05 Dezembro 2012 215
50 Crime de injúria. Crime de difamação Quarta, 05 Dezembro 2012 278
 
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