Acórdãos do Tribunal Constitucional

Proteção jurídica
Acórdão n.º 591/2016 - Diário da República n.º 237/2016, Série II de 2016-12-13 - Julga inconstitucional norma da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que determina que as pessoas coletivas com fins lucrativos não têm direito a proteção jurídica, independentemente da sua situação económica.

Apoio judiciário – Interrupção de prazo
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 461/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13- Aprecia e decide julgar inconstitucional, à luz da norma-princípio de garantia de acesso direito e aos tribunais sem denegação por insuficiência de meios económicos em conjugação com o direito ao processo equitativo, a interpretação de norma do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, no sentido de que o prazo interrompido se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.

Recurso penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06- Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, norma do Código de Processo Penal, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1ª instância, condena o arguido em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos.

Recurso Penal
Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
- Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Código de Processo Penal que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1ª instância, condena o arguido em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal.

Acidente de trabalho
Acórdão do Tribunal Constitucional do Tribunal Constitucional n.º 433/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30
- Aprecia e decide julgar inconstitucional norma contida nos nºs 1 e 2 da Base XXII da Lei nº 2127, relativa ao prazo preclusivo de dez anos para a revisão da pensão, nos casos em que, desde a fixação desta e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado, por violação do direito dos trabalhadores à justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho.