Jurisprudencia fixada

 Publica-se aqui a jurisprudência fixada do Supremo Tribunal de Justiça

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Título Data de Criação Acessos
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2016 09 dezembro 2016 316
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2015 15 janeiro 2015 6067
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2014 25 fevereiro 2014 12832
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2013 08 janeiro 2013 7358
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2012 24 janeiro 2012 6524
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2011 26 janeiro 2011 8423
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2010 21 janeiro 2010 5284
JURISPRUDENCIA FIXADA - STJ - 2009 16 janeiro 2009 10182
JURISPRUDENCIA FIXADA - STJ - 2008 31 março 2008 8832
JURISPRUDENCIA FIXADA - STJ - 2006 - 2007 11 março 2008 7212