Tempestividade do recurso. Julgamento na ausência do arguido. Falta de notificação do arguido

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
RECURSO CRIMINAL Nº
18/11.8TAOFR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 10-05-2017
Tribunal: VISEU (J L CRIMINAL – J1)
Legislação: ARTS. 333.º, N.º 5, E 417.º, N.º 6, AL. A), DO CPP
Sumário:

  1. A lei define o momento a partir do qual pode ser exercido o direito ao recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao condenado.
  2. O recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo, uma vez que, tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não foi pessoalmente notificada, pelo que se verifica, in casu, uma circunstância que obsta ao seu [do recurso] conhecimento.

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