Suspensão da execução da pena de prisão. Falta. Cumprimento. Condição. Audição. Condenado. Nulidade insanável

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. FALTA. CUMPRIMENTO. CONDIÇÃO. AUDIÇÃO. CONDENADO. NULIDADE INSANÁVEL
RECURSO CRIMINAL Nº
2089/10.5PCCBR-A.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Data do Acordão: 12-07-2017
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – J3)
Legislação: ART. 56.º DO CP; ARTS. 119.º, AL. C), E 495.º, DO CPP
Sumário:

A nulidade prevista na al. c) do art. 119.º do CPP só ocorre quando não é concedida ao arguido a possibilidade de comparência, qualificada de obrigatória, a acto previsto na lei, inter alia, o descrito no n.º 2 do art. 495.º do mesmo diploma legal, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de modo pré-determinado, se coloca em posição de não ser possível transmitir-lhe a convocatória para tal presença.

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