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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Janeiro de 2017 13 fevereiro 2017 43
Acórdãos publicados em Dezembro de 2016 13 fevereiro 2017 34
Acórdãos publicados em Novembro de 2016 13 fevereiro 2017 24
Acórdãos publicados em Outubro de 2016 12 dezembro 2016 205
Acórdãos publicados em Setembro de 2016 12 dezembro 2016 182
Acórdãos publicados em Agosto de 2016 12 dezembro 2016 96
Acórdãos publicados em Julho de 2016 12 dezembro 2016 86
Acórdãos publicados em Junho de 2016 12 dezembro 2016 103
Acórdãos publicados em Maio de 2016 12 dezembro 2016 86
Acórdãos publicados em Abril de 2016 12 dezembro 2016 72