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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em setembro de 2017 13 outubro 2017 35
Acórdãos publicados em agosto 2017 13 outubro 2017 29
Acórdãos publicados em Julho de 2017 27 julho 2017 240
Acórdãos publicados em Junho de 2017 06 julho 2017 256
Acórdãos publicados em Maio de 2017 06 julho 2017 356
Acórdãos publicados em Abril de 2017 02 maio 2017 342
Acórdãos publicados em Março de 2017 03 abril 2017 354
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2017 01 março 2017 432
Acórdãos publicados em Janeiro de 2017 13 fevereiro 2017 516
Acórdãos publicados em Dezembro de 2016 13 fevereiro 2017 487