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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Julho de 2017 27 julho 2017 71
Acórdãos publicados em Junho de 2017 06 julho 2017 126
Acórdãos publicados em Maio de 2017 06 julho 2017 207
Acórdãos publicados em Abril de 2017 02 maio 2017 217
Acórdãos publicados em Março de 2017 03 abril 2017 232
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2017 01 março 2017 328
Acórdãos publicados em Janeiro de 2017 13 fevereiro 2017 378
Acórdãos publicados em Dezembro de 2016 13 fevereiro 2017 358
Acórdãos publicados em Novembro de 2016 13 fevereiro 2017 346
Acórdãos publicados em Outubro de 2016 12 dezembro 2016 549