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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Março de 2017 03 abril 2017 38
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2017 01 março 2017 126
Acórdãos publicados em Janeiro de 2017 13 fevereiro 2017 181
Acórdãos publicados em Dezembro de 2016 13 fevereiro 2017 151
Acórdãos publicados em Novembro de 2016 13 fevereiro 2017 134
Acórdãos publicados em Outubro de 2016 12 dezembro 2016 309
Acórdãos publicados em Setembro de 2016 12 dezembro 2016 283
Acórdãos publicados em Agosto de 2016 12 dezembro 2016 197
Acórdãos publicados em Julho de 2016 12 dezembro 2016 180
Acórdãos publicados em Junho de 2016 12 dezembro 2016 217