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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2017 01 março 2017 87
Acórdãos publicados em Janeiro de 2017 13 fevereiro 2017 145
Acórdãos publicados em Dezembro de 2016 13 fevereiro 2017 119
Acórdãos publicados em Novembro de 2016 13 fevereiro 2017 108
Acórdãos publicados em Outubro de 2016 12 dezembro 2016 278
Acórdãos publicados em Setembro de 2016 12 dezembro 2016 249
Acórdãos publicados em Agosto de 2016 12 dezembro 2016 163
Acórdãos publicados em Julho de 2016 12 dezembro 2016 149
Acórdãos publicados em Junho de 2016 12 dezembro 2016 180
Acórdãos publicados em Maio de 2016 12 dezembro 2016 144