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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em novembro de 2017 30 novembro 2017 91
Acórdãos publicados em outubro de 2017 02 novembro 2017 90
Acórdãos publicados em setembro de 2017 13 outubro 2017 149
Acórdãos publicados em agosto 2017 13 outubro 2017 135
Acórdãos publicados em Julho de 2017 27 julho 2017 369
Acórdãos publicados em Junho de 2017 06 julho 2017 360
Acórdãos publicados em Maio de 2017 06 julho 2017 472
Acórdãos publicados em Abril de 2017 02 maio 2017 443
Acórdãos publicados em Março de 2017 03 abril 2017 459
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2017 01 março 2017 556