Destituição de administrador de sociedade anónima

Destituição de administrador de sociedade anónima. Direito a indemnização de perdas e danos.
Apelação nº 302/99 - 1ª Secção
Acórdão de 13.04.99
Relator: Eduardo Antunes
Legislação: Artº 403º, nº 1 do C.S.C. Artº 342º, nº 1 do C.C.
Sumário

  1. A destituição de administrador da sociedade anónima pode ocorrer com justa causa ou sem justa causa.
  2. Só quando tiver ocorrido dentro do período de exercício anteriormente fixado para o administrador e for sem justa causa constitui a sociedade, se não estiver estabelecida pena convencional, na obrigação de indemnizar as perdas e danos que daí advirem para o admi-nistrador destituído.
  3. A destituição do administrador sem justa causa é elemento constitutivo negativo do di-reito do administrador destituído à indemnização pelos prejuízos sofridos com a destituição.
  4. Incumbe, portanto, ao administrador destituído sem justa causa, que intente a acção ressarcitória, o ónus da alegação e da prova de tal facto constitutivo negativo, ex vi artº 342º, nº 1 do C.C., devendo, para tanto, articular matéria de facto pertinente, embora, atentas as dificuldades de prova dos factos negativos, o Tribunal não deva ser muito exigente quanto à demonstração da ausência de justa causa.
  5. Feita a prova, pelo A., da ausência de justa causa, nos termos acima ditos (conven-cendo minimamente o Tribunal da capacidade e da bondade reveladas na sua actuação en-quanto administrador), poderá tal prova ser desmontada pela ré sociedade, mediante contra-prova de que efectivamente houve justa causa para a deliberação da destituição.