| Destaques do Diário da República de Março de 2010 |
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Março 2010
Decreto-Lei n.º 29/2010. D.R. n.º 64, Série I de 2010-04-01
Ministério da Educação Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010. D.R. n.º 64, Série I de 2010-04-01
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas
Decreto-Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 63, Série I de 2010-03-31
Ministério da Defesa Nacional Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro
Decreto-Lei n.º 27/2010. D.R. n.º 63, Série I de 2010-03-31
Ministério da Defesa Nacional Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de Março
Decreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30
Presidência do Conselho de Ministros Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 25/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29
Ministério da Saúde Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Portaria n.º 182/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29
Ministério da Justiça Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal
Lei Orgânica n.º 1/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29
Assembleia da República Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
Portaria n.º 181/2010. D.R. n.º 60, Série I de 2010-03-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010. D.R. n.º 60, Série I de 2010-03-26
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada
Decreto-Lei n.º 21/2010. D.R. n.º 58, Série I de 2010-03-24
Ministério da Saúde Cria o Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
Decreto-Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 58, Série I de 2010-03-24
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007
Decreto-Lei n.º 19/2010. D.R. n.º 56, Série I de 2010-03-22
Ministério da Saúde Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Portaria n.º 169/2010. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/26/CE, da Comissão, de 6 de Abril, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece um regime excepcional aplicável ao «Projecto Limpar Portugal»
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A 32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A 32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a população, bem como menos dispendiosa financeiramente
Assembleia da República
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)
Decreto-Lei n.º 16/2010. D.R. n.º 50, Série I de 2010-03-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010. D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11 Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir
Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10
Portaria n.º 144/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses
Supremo Tribunal de Justiça
Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A. D.R. n.º 46, Série I de 2010-03-08
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2010. D.R. n.º 45, Série I de 2010-03-05
Portaria n.º 138-A/2010. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2010-03-04
Portaria n.º 138/2010. D.R. n.º 44, Série I de 2010-03-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública Extingue o Serviço de Finanças de Viseu 2 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES) Declaração n.º 7/2010. D.R. n.º 43, Série I de 2010-03-03
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010. D.R. n.º 42, Série I de 2010-03-02
Assembleia da República Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) Portaria n.º 131/2010. D.R. n.º 42, Série I de 2010-03-02
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Segunda alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado Portaria n.º 134/2010. D.R. n.º 42, Série I de 2010-03-02
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros
Portaria n.º 125/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Assembleia da República Transparência nos contratos públicos Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Assembleia da República Transparência nos contratos públicos
Acórdão n.º 84/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30
Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas da alínea aa) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, enquanto atribui competências à ASAE para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 274/2007, na parte em que confere poder de órgãos e autoridade de polícia criminal à ASAE, em conjugação com a atribuição de competências para prevenir certos crimes
Acórdão n.º 83/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30
Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 39.º, n.º 3, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de que não pode ser requerido complemento de sentença quando o requerente careça de meios económicos e beneficie de apoio judiciário, se não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a garantia bancária alternativa
Acórdão n.º 50/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30
Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 152.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na interpretação segundo a qual não é admitido recurso para uniformização de jurisprudência quando o «acórdão fundamento» corresponda a uma decisão proferida por um tribunal central administrativo, em sede de processo tributário e o «acórdão recorrido» haja sido proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão n.º 25/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30
Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio), enquanto exclui da garantia do seguro obrigatório os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro, mesmo quando o lesado não seja o detentor do veículo ou o tomador do seguro e não lhe tenha sido imputada culpa na produção do acidente
Despacho n.º 5624/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29
Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios Alteração da organização interna do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Despacho n.º 5623/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro São nomeados, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, no Tribunal de Família e Menores de Santa Maria da Feira
Acórdão n.º 75/2010. D.R. n.º 60, Série II de 2010-03-26
Tribunal Constitucional Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Despacho n.º 5331/2010. D.R. n.º 58, Série II de 2010-03-24
Conselho Superior da Magistratura Subdelegação de competências
Edital n.º 173/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Ordem dos Advogados Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Jorge Chantre
Aviso n.º 4786/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Acórdão n.º 65/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Acórdão n.º 48/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Acórdão n.º 47/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Novembro, interpretada no sentido de o benefício fiscal aí previsto bem como o respectivo limite de dedução à colecta respeitarem ao montante total depositado em cada ano por agregado familiar
Acórdão n.º 45/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional o artigo 25.º do regulamento e tabela de taxas e outras receitas do município de Sintra para o ano de 2006
Aviso (extracto) n.º 4546/2010. D.R. n.º 44, Série II de 2010-03-04
Deliberação (extracto) n.º 465/2010. D.R. n.º 43, Série II de 2010-03-03
Edital n.º 143/2010. D.R. n.º 42, Série II de 2010-03-02
Ordem dos Advogados Torna público o levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. João Mendes Gago Aviso n.º 4414/2010. D.R. n.º 42, Série II de 2010-03-02
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