Princípio do acusatório. Princípio da vinculação temática

PRINCIPIO DO ACUSATÓRIO; PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA; ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS; OPORTUNIDADE DA COMUNICAÇÃO; NATUREZA DO DESPACHO; NULIDADE;DESPACHO NÃO DECISÓRIO;FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO;IRREGULARIDADE;PRAZO PARA ARGUIÇÃO.
RECURSO PENAL N.º 20/05.9TATMR.C1
Relator: DR. VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 28-05-2008
Tribunal Recurso: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE TOMAR
Legislação Nacional: ARTIGOS 358.º; 97.º, N.º 4; 118.º, N.º 2 123.º, N.º 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 156, N.º DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL; 205.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
Sumário:

  1.  O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto balizado pela acusação ou pela pronúncia, se a houver;
  2. O tribunal, no julgamento, está subordinado ao princípio da vinculação temática segundo o qual toda a actividade probatória a realizar tem como limite os factos que constam da acusação ou da pronúncia;
  3.  Uma tomada de conhecimento nesse processo de novos factos, surgidos durante o julgamento, só é atendível nos termos dos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal.
  4.  A comunicação de uma alteração não substancial aos sujeitos processuais interessados deve ser efectuada, normalmente, pelo tribunal após o termo da produção da prova, pois só após este momento o tribunal fica em condições de ter uma visão geral e totalizante sobre o conjunto da prova produzida;
  5.  O despacho em que o tribunal procede à comunicação de uma alteração não substancial dos factos não se constitui como despacho decisório dado que nele o tribunal se limita a dar conhecimento de uma realidade jurídica inovadora para os sujeitos processuais e com isso permitir-lhes gizar a respectiva defesa;
  6.  Ainda que se admitisse que o despacho referido no item antecedente tem natureza decisória, e por isso necessitasse de ser fundamentado, a falta de fundamentação constituiria uma irregularidade que poderia ser sanada pelo tribunal.

 

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