Decreto-Lei n.º 96/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção

Lei n.º 16/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30
Assembleia da República
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento

Decreto-Lei n.º 95/2010. D.R. n.º 146, Série I de 2010-07-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Redefine a área de jurisdição da APS - Administração do Porto de Sines, S. A., define os bens imóveis a permutar entre o Estado e o Município de Sines e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro

Decreto-Lei n.º 94/2010. D.R. n.º 146, Série I de 2010-07-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentares, transpondo as Directivas n.os 2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 92/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro

Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26
Assembleia da República
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2010. D.R. n.º 142, Série I de 2010-07-23
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como projecto de interesse comum

Lei n.º 14/2010. D.R. n.º 142, Série I de 2010-07-23
Assembleia da República
Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara

Decreto-Lei n.º 91/2010. D.R. n.º 141, Série I de 2010-07-22
Ministério da Saúde
Altera a organização interna do Ministério da Saúde e do Alto-Comissariado da Saúde no que diz respeito ao número de dirigentes e à coordenação nacional dos programas verticais de saúde de âmbito nacional, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 218/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Alto-Comissariado da Saúde

Decreto-Lei n.º 90/2010. D.R. n.º 141, Série I de 2010-07-22
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio

Decreto-Lei n.º 89/2010. D.R. n.º 140, Série I de 2010-07-21
Ministério da Saúde
Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 88/2010. D.R. n.º 139, Série I de 2010-07-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE, da Comissão, de 26 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de Agosto, 62/2007, de 14 de Março, 260/2007, de 17 de Julho, e 38/2009, de 10 de Fevereiro

Declaração de Rectificação n.º 22/2010. D.R. n.º 139, Série I de 2010-07-20
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 99, de 21 de Maio de 2010

Lei n.º 13/2010. D.R. n.º 138, Série I de 2010-07-19
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)

Decreto-Lei n.º 87/2010. D.R. n.º 137, Série I de 2010-07-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos nemátodos de quisto da batateira Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e, uma vez detectada a sua presença, localizá-los, conhecer a sua distribuição e combatê-los, evitando a sua dispersão, transpondo a Directiva n.º 2007/33/CE, do Conselho, de 11 de Junho

Decreto-Lei n.º 86-A/2010. D.R. n.º 136, Suplemento, Série I de 2010-07-15
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro

Decreto-Lei n.º 86/2010. D.R. n.º 136, Série I de 2010-07-15
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, transpondo na parte relativa aos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos a Directiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

Decreto-Lei n.º 85/2010. D.R. n.º 136, Série I de 2010-07-15
Ministério da Justiça
Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho

Portaria n.º 500/2010. D.R. n.º 136, Série I de 2010-07-15
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar

Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 83/2010. D.R. n.º 134, Série I de 2010-07-13
Ministério da Justiça
Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto

Portaria n.º 479/2010. D.R. n.º 133, Série I de 2010-07-12
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010. D.R. n.º 132, Série I de 2010-07-09
Supremo Tribunal de Justiça
A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário

Portaria n.º 478/2010. D.R. n.º 132, Série I de 2010-07-09
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2010. D.R. n.º 132, Série I de 2010-07-09
Assembleia da República
Iniciativas Emprego 2009 e 2010

Portaria n.º 471/2010. D.R. n.º 131, Série I de 2010-07-08
Ministério da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Portaria n.º 468/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril

Portaria n.º 467/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07
Assembleia da República
Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010. D.R. n.º 129, Série I de 2010-07-06
Assembleia da República
Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)

Declaração n.º 10/2010. D.R. n.º 128, Série I de 2010-07-05
Tribunal Constitucional
Renúncia do juiz conselheiro Benjamim Silva Rodrigues às funções de juiz do Tribunal Constitucional

Decreto-Lei n.º 82/2010. D.R. n.º 127, Série I de 2010-07-02
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

Declaração de Rectificação n.º 19/2010. D.R. n.º 127, Série I de 2010-07-02
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2010, de 3 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas, bem como a Directiva n.º 2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2010

Portaria n.º 462/2010. D.R. n.º 126, Série I de 2010-07-01
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Determina a extensão de contratos colectivos para o ensino particular e cooperativo não superior

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2010. D.R. n.º 126, Série I de 2010-07-01
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar

Despacho (extracto) n.º 12377/2010. D.R. n.º 147, Série II de 2010-07-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Ruth Maria Ferreira de Castro

Despacho (extracto) n.º 12280/2010. D.R. n.º 146, Série II de 2010-07-29
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Cândido Pelágio Castro Lemos

Deliberação (extracto) n.º 1282/2010. D.R. n.º 141, Série II de 2010-07-22
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito do XXVI curso e colocação como auxiliares

Relatório n.º 25/2010. D.R. n.º 140, Série II de 2010-07-21
Banco de Portugal
Relatório e contas do conselho de administração do Banco de Portugal, gerência de 2009

Regulamento n.º 615/2010. D.R. n.º 139, Série II de 2010-07-20
Ordem dos Advogados
Regulamento do Prémio Bastonário Osório de Castro, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 2 de Julho de 2010

Despacho (extracto) n.º 11617/2010. D.R. n.º 137, Série II de 2010-07-16
Conselho Superior da Magistratura
Colocação do juiz conselheiro Dr. Benjamim Silva Rodrigues no Supremo Tribunal de Justiça

Despacho n.º 11559/2010. D.R. n.º 136, Série II de 2010-07-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação da assistente técnica - Sandra Clara Palma Belo, para exercer funções de secretariado

Relatório n.º 24/2010. D.R. n.º 132, Série II de 2010-07-09
Instituto de Seguros de Portugal
Relatório e Contas de 2009

Edital n.º 676/2010. D.R. n.º 130, Série II de 2010-07-07
Ordem dos Advogados
Torna público o levantamento da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Fernando da Cruz

Despacho (extracto) n.º 10974/2010. D.R. n.º 127, Série II de 2010-07-02
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação - juiz desembargador Dr. António Manuel Maia Neto Neves

Aviso n.º 13192/2010. D.R. n.º 126, Série II de 2010-07-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnica superior, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, aberto pelo aviso n.º 21363/2009, de 25 de Novembro, e na bolsa de emprego público (BEP), com o código de oferta OE200911/0524