| Principais temas da semana de 05 a 09 de Julho de 2010 | Enviar por E-mail |
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
IVA
Despacho normativo n.º 18-A/2010. D.R. n.º 126, Suplemento, Série II de 2010-07-01 - Regulamenta os pedidos de reembolso de IVA e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal do referido imposto. Processo Civil
Portaria n.º 471/2010. D.R. n.º 131, Série I de 2010-07-08 - Introduz alterações à tramitação electrónica de vários actos judiciais.
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