RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. GESTÃO CONTROLADA. DESPACHO HOMOLGATÓRIO. CRÉDITO FISCAL
AGRAVO Nº 3047/04
Relator: DR. RUI BARREIROS
Data do Acordão: 14-12-2004
Tribunal: OLIVEIRA DO HOSPITAL 
Legislação: ART.ºS 196º E 199º DO CPPT
Sumário:

• Em processo de recuperação de empresa, o voto contra do Estado não inviabiliza uma medida de recuperação aprovada pela maioria dos credores.

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