TOMADA DE POSSE DO NOVO PRESIDENTE  DA RELAÇÃO DE COIMBRA
 

Decorreu, no passado dia 16-02-2017, o ato de posse do novo Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, Desembargador Dr. Luis Azevedo Mendes.

Sucedeu, assim, ao Desembargador Dr. António Isaías Pádua, findo o seu mandato, que havia iniciado em 09-01-2012.


Veja, na íntegra, o discurso proferido pelo novo presidente da Relação


Veja também o discurso do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Veja algumas imagens

Providência cautelar. Entrega judicial de bens. Veículo automóvel. Locação

PROVIDÊNCIA CAUTELAR. ENTREGA JUDICIAL DE BENS. VEÍCULO AUTOMÓVEL. LOCAÇÃO
APELAÇÃO Nº
51/09.0TBALB-A.C1
Relator: DR. FREITAS NETO
Data do Acordão: 30-06-2009
Tribunal: ALBERGARIA-A-VELHA - 2º J 
Legislação: ART.º 21 Nº 7 DO DL 149/95 DE 24/06 (NA REDACÇÃO DADA PELO DL 30/2008 DE 25/02)
Sumário:

  1. Na redacção dada pelo DL 30/2008 de 25/02 ao nº 7 do art.º 21 do DL 149/95, com a decisão da providência cautelar de entrega do bem locado fica definitivamente resolvida a questão da restituição do bem com base na resolução, dispensando-se o locador de propor a acção principal destinada à declaração do direito de entrega do bem locado, meramente acautelado.
  2. Verdadeiramente aquele procedimento deixou de ter a natureza de uma providência cautelar. Passou a constituir um procedimento abreviado ou simplificado de condenação definitiva do locatário a entregar a coisa locada ao respectivo locador.
  3. Por conseguinte, a acção que o legislador de 2008 procurou eliminar foi apenas aquela que visa o reconhecimento do direito do locador à entrega do bem locado (com a correspondente condenação do locatário), seja quando esse direito se funda em resolução já comunicada, ou no mero decurso do prazo do contrato (sem que, entretanto, o locatário tenha exercido a opção de compra). Não foi, pois, seguramente, outra qualquer acção, nomeadamente a relativa à condenação do locatário na satisfação das quantias devidas por força do contrato, ou do seu eventual incumprimento.

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