Providência cautelar. Entrega judicial de bens. Veículo automóvel. Locação

PROVIDÊNCIA CAUTELAR. ENTREGA JUDICIAL DE BENS. VEÍCULO AUTOMÓVEL. LOCAÇÃO
APELAÇÃO Nº
51/09.0TBALB-A.C1
Relator: DR. FREITAS NETO
Data do Acordão: 30-06-2009
Tribunal: ALBERGARIA-A-VELHA - 2º J 
Legislação: ART.º 21 Nº 7 DO DL 149/95 DE 24/06 (NA REDACÇÃO DADA PELO DL 30/2008 DE 25/02)
Sumário:

  1. Na redacção dada pelo DL 30/2008 de 25/02 ao nº 7 do art.º 21 do DL 149/95, com a decisão da providência cautelar de entrega do bem locado fica definitivamente resolvida a questão da restituição do bem com base na resolução, dispensando-se o locador de propor a acção principal destinada à declaração do direito de entrega do bem locado, meramente acautelado.
  2. Verdadeiramente aquele procedimento deixou de ter a natureza de uma providência cautelar. Passou a constituir um procedimento abreviado ou simplificado de condenação definitiva do locatário a entregar a coisa locada ao respectivo locador.
  3. Por conseguinte, a acção que o legislador de 2008 procurou eliminar foi apenas aquela que visa o reconhecimento do direito do locador à entrega do bem locado (com a correspondente condenação do locatário), seja quando esse direito se funda em resolução já comunicada, ou no mero decurso do prazo do contrato (sem que, entretanto, o locatário tenha exercido a opção de compra). Não foi, pois, seguramente, outra qualquer acção, nomeadamente a relativa à condenação do locatário na satisfação das quantias devidas por força do contrato, ou do seu eventual incumprimento.

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