Direito Civil - Reais

Acção de demarcação

Acção de restituição e manutenção de posse

Acção de reivindicação - 1602 , 1927

Acessão

Águas

Baldios

Caminho

Compropriedade

Direito de habitação

Direito de propriedade

Direito de Superfície

Direito de usufruto

Fundações

Hipoteca

Muros Divisórios

Posse

Preferência

Propriedade

Propriedade horizontal

Servidão

Usucapião

 

Outros


Registo predial

Justificação Notarial