Insolvência. Reclamação de créditos. Homologação. Erro manifesto

INSOLVÊNCIA. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. ERRO MANIFESTO
APELAÇÃO Nº
819/13.2TBLMG-F.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Data do Acordão: 08-11-2016
Tribunal: COMARCA DE VISEU - VISEU - INST. CENTRAL - SEC.COMÉRCIO - J1
Legislação: ARTS.129, 130, 131 CIRE
Sumário:

  1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao que consta dessa lista.
  2. Deve interpretar-se em termos amplos o conceito de erro manifesto (art. 130º, 3, do CIRE), não podendo o juiz abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista que vai homologar para o que pode solicitar ao administrador os elementos de que necessite.
  3. O erro manifesto pode respeitar à indevida inclusão do crédito nessa lista, ao seu montante ou às suas qualidades.
  4. Se o juiz, pela análise da lista, suspeitar de que o administrador da insolvência incorreu em erro manifesto de facto ou de direito no plano dos direitos de crédito ou das respectivas garantias, deve diligenciar no sentido da pertinente correcção.
  5. No caso de se tratar de erro formal que deva ser corrigido e não afecte os direitos das partes pode logo ser corrigido sem afectar a imediata prolação da sentença homologatória.
  6. Tratando-se de erro substancial cuja correcção implique actividade processual significativa, deve o juiz diferir a prolação da sentença, ouvir as partes e o administrador da insolvência sobre a matéria, e determinar, se for caso disso, a elaboração pelo último de nova lista.

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Inauguração da exposição "Igualdade entre a Mulher e o Homem na Família – 40 anos da Revisão do Código Civil de 1977"
A exposição "Igualdade entre a Mulher e o Homem na Família – 40 anos da Revisão do Código Civil de 1977", foi inaugurada dia 28 de novembro, às 10h45, na Antecâmara da Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra, com apresentação pelo secretário-geral do Ministério da Justiça, Carlos José de Sousa Mendes.
 
 

Tomada de posse dos Órgãos Regionais de Coimbra da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
No passado dia 8 de fevereiro, realizou-se no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra  a cerimónia de tomada de posse dos membros do Conselho Regional de Coimbra, dos Presidentes das Delegações Distritais de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu, e dos membros das respetivas Assembleias de Representantes da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, eleitos para o mandato 2018-2021, com a participação do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, Luís Azevedo Mendes. 

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Protocolo de cooperação entre o DIAP e a CCDRC
O Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra (DIAP), representado pelo seu diretor, Dr. João António Raposo Marques Vidal, e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), representada pela sua Presidente, Professora Doutora Ana Maria Pereira Abrunhosa, celebraram um protocolo de cooperação, dia 18 de dezembro, na Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra.

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Uniformização de Jurisprudência

 

Escutas telefónicas

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12 - «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.».

 

Declarações para memória futura

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21 - «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.».
 

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Acórdãos do Tribunal Constitucional

 

Irrecorribilidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 672/2017 - Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15
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Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª instância, condene o arguido em pena de multa alternativa, atentando, no âmbito do estabelecimento das consequências jurídicas do crime subjacente a tal condenação, apenas nos factos tidos por demonstrados na sentença absolutória.

 

Retificação de erro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 851/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16
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Julga inconstitucional a norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de retificação de erro por si cometido no acórdão retificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respetiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à retificação, através da reformulação do cúmulo».

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

 

Direito Civil
Compensação. Reconvenção. Ação especial. AECOP. Exceção

Apelação nº 12373/17.1YIPRT-A.C1 - A al. c) do nº2 do artigo 266º do CPC apenas diz que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção e não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio.

Processo Civil
Registo predial. Impugnação judicial.
Prazo

Apelação nº 192/17.0T8FIG.C1 - A contagem do prazo da impugnação judicial das decisões do Conservador faz-se nos termos especificamente previstos no artigo 154º do CRegPredial, sendo-lhe subsidiariamente aplicáveis as normas constantes do CPC.

Direito Penal
Pena de prisão. Penas de substituição.
Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade permanência na habitação.

Recurso criminal nº 50/17.8GBTCS.C1 - A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada.

Processo Penal
Busca. Mandado de busca. Sede de sociedade comercial. Escritório de advogado. Instalações de órgão de comunicação social.

Recurso criminal nº 411/12.9TAVIS.C1 - Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a diligência foi realizada.

Direito do Trabalho
Entidades públicas empresariais. Celebração de contratos de trabalho subordinado. Requisitos necessários. Nulidade do contrato de trabalho.

Apelação nº 2651/17.5T8CBR.C1 - As entidades públicas empresariais não podem outorgar em contratos de trabalho subordinado sem prévia tramitação de procedimento de seleção e recrutamento.

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