Distrito Judicial de Coimbra (histórico)

 Tem a sua sede em Coimbra e abrange as seguintes:
Comarcas:

 Alcanena, Alcobaça, Almeida, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Baixo Vouga (Comarca Piloto), Cantanhede, Castelo Branco, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Covilhã, Ferreira do Zêzere,Figueira da Foz, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Gouveia, Idanha-a-Nova, Leiria, Lousã, Mangualde, Marinha Grande, Mealhada, Meda, Mira, Montemor-o-Velho, Nazaré, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Ourém, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penamacor, Penela, Pinhel, Pombal, Porto de Mós, Sabugal, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Sertã, Soure, Tábua, Tomar, Tondela, Torres Novas, Trancoso, Vila Nova de Foz Côa, Viseu e Vouzela.

 

 

Estas comarcas agrupam-se, para efeitos de funcionamento dos colectivos, nos seguintes Círculos judiciais: Alcobaça, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Figueira da Foz, Guarda, Leiria, Pombal, Seia, Tomar e Viseu, e a Comarca Piloto do Baixo Vouga, assim descriminados:

 

ALCOBAÇA
Sede em Alcobaça
Comarcas: Alcobaça, Nazaré e Porto de Mós.
Quadro de juízes de círculo: 2
CASTELO BRANCO
Sede em Castelo Branco
Comarcas: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor e Sertã.
Quadro de juízes de círculo: 2

COIMBRA
Sede em Coimbra
Comarcas: Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Lousã, Mealhada, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Tábua.
Quadro de juízes de círculo: (a preencher por inerência pelos juízes das varas mistas)

COVILHÃ
Sede em Covilhã
Comarcas: Covilhã, Fundão e Sabugal.
Quadro de juízes de círculo: 1

FIGUEIRA DA FOZ
Sede em Figueira da Foz
Comarcas : Cantanhede, Figueira da Foz, Mira e Montemor-o-Velho.
Quadro de juízes de círculo: 2

GUARDA
Sede em Guarda
Comarcas: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Meda, Pinhel, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa.
Quadro de juízes de círculo: 2

LEIRIA
Sede em Leiria
Comarcas: Leiria e Marinha Grande.
Quadro de juízes de círculo: 3

POMBAL
Sede em Pombal
Comarcas: Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pombal e Soure.
Quadro de juízes de círculo: 2

SEIA
Sede em Seia
Comarcas: Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Nelas, Oliveira do Hospital e Seia.
Quadro de juízes de círculo: 1

TOMAR
Sede em Tomar
Comarcas: Alcanena, Ferreira do Zêzere, Ourém, Tomar e Torres Novas.
Quadro de juízes de círculo: 3

VISEU
Sede em Viseu
Comarcas: Mangualde, Oliveira de Frades, Santa Comba Dão, S. Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Viseu e Vouzela.
Quadro de juízes de círculo: 4

 

Funciona ainda na área do Distrito Judicial de Coimbra - com competência para toda a área do Distrito Judicial - o Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, com sede em Coimbra
Quadro de juízes: 1

 

 

 

 

 

“Prisão: o lugar do outro”
“Prisão: o lugar do outro” foi objeto reflexão dia 15 de maio, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, a partir das 15h00.
A abertura do evento esteve a cargo do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, do Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados e do Presidente da Comissão Diocesana Justiça e Paz, e foi moderado pelo Professor Doutor João Loureiro.
 

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Encerramento das comemorações do centenário do Tribunal da Relação de Coimbra
Dia 8 de maio, dia em que o TRC completou 101 anos, no âmbito das comemorações do centenário findo e para seu encerramento, o Tribunal da Relação de Coimbra realizou uma sessão de trabalho descentralizada em Leiria, associando-se à celebração dos 60 anos do Palácio da Justiça de Leiria. Na mesma cidade de Leiria teve lugar a apresentação do livro "Estudos dos Advogados em Comemoração dos 100 Anos do Tribunal da Relação de Coimbra”.

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Visita de magistrados brasileiros ao Tribunal da Relação de Coimbra
O Tribunal da Relação de Coimbra recebeu no dia 6 de abril a visita de juízes brasileiros de todas as instâncias e Estados do Brasil, numa delegação presidida pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Jayme de Oliveira, sendo acompanhados pelo Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses Desembargador Manuel Ramos Soares.
 
 
 

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Uniformização de Jurisprudência


Cômputo dos honorários para proteção jurídica
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17- «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.».
 
Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19 - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade».

 

Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional
 

Responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - rendimento mensal do lesado 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

 

Direito Civil
Ação de investigação e reconhecimento de paternidade. Prazos de caducidade. Inconstitucionalidade de tais prazos

Apelação nº 257/18.0T8LMG.C1 - Os prazos de caducidade do direito de instaurar ação de investigação e reconhecimento direito paternidade estabelecidos, quer no nº. 1, quer no nº. 3, do artº. 1817º do CC (na atual redação dada pelo Lei nº. 14/2009, de 01/04) não padecem de qualquer inconstitucionalidade material. Prazos esses que se mostram estabelecidos de forma razoável e proporcionada, permitindo a compatibilização/convivência entre, por um lado, o direito à identidade pessoal, o direito de constituir família e próprio direito de personalidade do investigante e, por outro, o direito à reserva da vida privada do investigado e dos seus familiares, e os interesses, de ordem pública, da certeza e estabilidade das relações jurídicas. 

Processo Civil
Intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória
Apelação nº 177/18.9T8OHP-A.C1 - No que concerne à modificação das partes no processo, dita modificação subjectiva, o novo Código de Processo Civil prevê as seguintes possibilidades: - Chamamento do terceiro que falta para assegurar a legitimidade de alguma das partes (art. 261º do CPC); - Substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio (alínea a) do artigo 262º do CPC); - Incidentes da intervenção de terceiros (alínea b) do artigo 262º do CPC). 

Direito Penal
Licença de saída jurisdicional. Pressupostos

Recurso criminal nº 398/169TXCBR-G.C1 - A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade. Embora não fazendo caso julgado a ter em conta em decisões futuras, a não concessão de uma segunda licença de saída jurisdicional impõe a verificação de uma alteração superveniente das circunstâncias em que se baseou a anterior decisão, com a qual, aliás, o Ministério Público concordou. 

Processo Penal
Pena de prisão subsidiária. Declaração de contumácia

Recurso criminal nº 50/19.3TXCBR-A.C1- Estando em causa a prisão substitutiva da multa a cujo cumprimento o arguido se tem eximido, salvaguardado que fica o regime substantivo previsto no artigo 49.º do CP, constituindo o escopo ou finalidade da contumácia a salvaguarda do curso normal do processo até ao seu termo, não faria sentido que não pudesse ser declarada no caso. Não sendo afastado pela letra da lei, que não distingue, e sendo aquele que melhor se adequa ao escopo ou teleologia da contumácia, adota-se o entendimento de que o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não consente, para efeitos de contumácia, a diferenciação entre prisão principal ou prisão subsidiária.

 

Direito do Trabalho
Pensão por morte. A quem é devida. Cônjuge judicialmente separado
Apelação nº 1163/16.9T8CLD.C1 - A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT.

 

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