Sessão Solene do Centenário do Tribunal da Relação de Coimbra

Teve lugar no passado dia 08 de maio, a SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO CENTENÁRIO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA.

Usaram da palavra, o Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, Desembargador Luis Azevedo Mendes, a Senhora Ministra da Justiça, Conselheira Francisca Van Dunem e o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro António Henriques Gaspar.

A Oração de sapiência foi proferida pelo Professor Doutor Rui Manuel Figueiredo Marcos, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

No final da cerimónia foi servido um Porto de Honra

Fotos do Evento

Ver o discurso do Presidente do TRC

Segunda sessão descentralizada da Relação de Coimbra

Assinalando o seu Centenário, o Tribunal da Relação de Coimbra realizou, no dia 8 de fevereiro na Covilhã, a segunda sessão de trabalho descentralizada, reunindo a conferência da Secção Social da Relação.

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Apresentação do livro “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal – Tomo II”

No dia 31 de janeiro, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, realizou-se a sessão de lançamento do livro “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal – Tomo II”. A apresentação esteve a cargo do Conselheiro Henriques Gaspar, Emérito Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

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Uniformização de Jurisprudência

Admoestação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14 - A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04.

Inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 - Diário da República n.º 209/2018, Série I de 2018-10-30 - «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.».

Dano
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 - Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24 - «A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».

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Acórdãos do Tribunal Constitucional

Insolvência: parecer do administrador judicial provisório
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

Taxa de justiça
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 615/2018 - Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07 - Julga inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais.

Insolvência e da recuperação de empresas
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 616/2018 - Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04 - Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

Direito Civil
Mútuo. Dívida solidária. Insolvência. Perda do benefício do prazo
Apelação nº 2757/15.5T8VIS-A.C1 - A declaração de insolvência acarreta o vencimento automático de todas as obrigações (ainda que puras ou com prazo incerto) do insolvente. Ainda que a dívida seja solidária, a declaração de insolvência de um dos mutuários não acarreta, a perda de benefício do prazo relativamente ao outro mutuário, desde que não se verifique, também quanto a este, causa determinante dessa perda. Se as prestações dos empréstimos estavam a ser regularmente cumpridas, e o imóvel hipotecado em garantia não foi apreendido para a insolvência, por pertencer ao outro mutuário/não insolvente, o banco credor ao recusar o pagamento das restantes prestações incorreu em mora.

Processo Civil
Ação de alimentos devidos a filhos. Cominação. Tramitação das ações
Apelação nº 16/03.5TBSPS-E.C1 - Nas ações de alimentos não se aplica a cominação estabelecida no artº 567º, n.º 1 do nCPC. O preceituado no artº 936º do NCPC não se adequa à cessação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil. Assim, por um lado, o procedimento destinado a realizar o direito de alimentos dos filhos que atinjam a maioridade e careçam de alimentos lato sensu para completarem a sua formação profissional segue, sob adaptação, tenha ou não havido sentença a fixar alimentos em razão da sua maioridade, o regime processual relativo aos menores. E, por outro, tendo havido decisão sobre alimentos a menores, a sua maioridade não impede que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos, corram por apenso.

Direito Penal
Perfis de ADN. Recolha de amostra
Recurso criminal nº 279/16.6PBCTB.C1 - É obrigatória a recolha de amostra de ADN em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos. Sendo o arguido condenado em pena de prisão de 3 anos e 9 meses, o facto desta pena de prisão ter ficado suspensa na sua execução por igual período, não retira a obrigatoriedade de recolha de ADN ao arguido.

Processo Penal

Prova por reconhecimento. Audiência de julgamento. Depoimento de testemunha

Recurso criminal nº 433/16.0PBVIS.C1 - Quando, em audiência de julgamento, uma testemunha relata os actos que viu o arguido praticar, não está a proceder ao reconhecimento deste, mas unicamente a prestar depoimento, a valorar, apenas, no âmbito da prova testemunhal, não fazendo sentido, neste contexto, invocar a inobservância das regras impostas no artigo 147.º, do CPP, como forma de invalidar a prova testemunhal produzida.

Direito do Trabalho

Litispendência. Finalidade. Requisitos

Apelação nº 7497/17.8T8CBR.C1 - A finalidade da litispendência é a de obviar a que o afirmado pelo tribunal numa ação seja reproduzido ou contrariado pelo que se venha a afirmar pelo mesmo ou por outro tribunal noutra ação, sendo este um critério a utilizar para efeitos de aferir de uma situação de litispendência, para lá mesmo do critério formal da tríplice identidade enunciada no art. 581º/1 do NCPC. A litispendência pode ocorrer em situações em que se registe uma identidade material de objecto entre a questão fundamental de uma e outra de outra, apesar de inexistir uma rigorosa identidade formal do pedido feito nas duas ações. Ainda assim, do que a excepção de litispendência não prescinde é que em duas ações distintas tenham sido deduzidos pedidos de que resulte a identidade material de objecto supra referida.

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