Exposição "Passado, Presente e Futuro no Centenário da Relação de Coimbra”

Está patente nos claustros e na Antecâmara da Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra a Exposição alusiva dos 100 anos deste Tribunal intitulada “Passado, Presente e Futuro no Centenário da Relação de Coimbra”.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A exposição reúne “peças significativas desta Relação, mas também outras das Relações mais antigas, a de Lisboa e a do Porto, que irmãmente as cederam”.
Entrada livre, todos os dias úteis, das 10h às 17h. 

Protocolo de Cooperação entre o TRC e o NED/AAC
O Tribunal da Relação de Coimbra, representado pelo seu presidente, Dr. Luís Azevedo Mendes, e o Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra, representado por Dani de Sousa Moreira, Presidente da direção, e Rodrigo Sousa Marques, Coordenador do Pelouro das saídas profissionais, celebraram um protocolo de cooperação, dia 6 de março, na Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra.


O Infante D. Pedro e a sua Obra
No âmbito das comemorações do seu centenário, o Tribunal da Relação de Coimbra realizou, no dia 20 de fevereiro, o colóquio "Justiça, Vontade, Estado e Território: o Infante D. Pedro e a sua Obra", e inaugurou a exposição “O Infante D. Pedro de Coimbra na História de Portugal”, que estará patente até a 29 de abril, no Palácio de Justiça de Coimbra.
 
 
 
 

Artigos publicados sobre o Centenário do Tribunal da Relação de Coimbra

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Uniformização de Jurisprudência


Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19 - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade».
 

 

Admoestação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14 - 
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04.


Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional

 

Presunção da notificação do requerido no procedimento de injunção
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição.
 

 

 

 

 

 

 

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

 

Direito Civil
Prestação de contas. Inventário. Cabeça de casal. Administração. Quotas sociais. Arrolamento

Apelação nº 146/13.5TBTND-G.C1 - O cabeça de casal está obrigado a prestar contas dos bens cuja administração exerceu e, em processo de inventário, as contas a prestar, só podem respeitar ao período temporal em que, após a nomeação para o cargo, administrou os bens da herança. 

Processo Civil
Insolvência. Verificação de créditos. Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial. Ónus da prova. Hipoteca. Princípio da segurança jurídica
Apelação nº 7553/15.7T8VIS-G.C1 - O privilégio imobiliário especial, previsto no art. 333 nº1 b) do CT, abrange todos os imóveis do empregador afectos à organização empresarial, não sendo de exigir especial conexão entre o trabalhador e o imóvel. 

Direito Penal
Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Administrador da insolvência. Pedido de indemnização civil. Legitimidade ativa
Recurso criminal nº 1530/12.7TALRA.C1 - Atualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. Deste modo, já não se exige que a atuação do devedor seja causa direta da situação de insolvência e do respetivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo de ilícito com uma das atuações previstas no n.º 1 do artigo 227.º do CP, realizadas com o intuito de prejudicar os credores. A declaração de insolvência constitui agora uma condição objetiva de punibilidade. 

Processo Penal
Excecional complexidade do processo. Dever de audição. Promoção do MP. Contraditório

Recurso criminal nº 217/15.3GCSAT-AZ.C1 - A excecional complexidade do processo pode ser declarada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público. Quando a iniciativa da apreciação da questão partiu do tribunal, no dizer da lei, oficiosamente, o procedimento a seguir e que se impunha, como efetivamente foi, era ouvir os intervenientes processuais, o Ministério Público e, maxime, os arguidos. Em tal situação não é de observar o princípio do contraditório mas tão somente o de ouvir os intervenientes/interessados processuais designados pela lei, onde se inclui, naturalmente, o arguido. 

Direito do Trabalho
Terça-feira de Carnaval. Feriado municipal
Apelação nº 5509/18.7T8CBR.C1 - A interpretação da cláusula 27ª do IRC aplicável aos trabalhadores fabris ao serviço da indústria cerâmica, publicado no BTE, 1ª série, nº 37 de 08/10/2017 e no BTE, 1ª série, nº 32 de 29/08/2007, mais conforme com a letra da lei, o seu espírito e as condições específicas do tempo em que foi elaborada e é aplicada, é a interpretação de que a terça-feira de carnaval e o feriado municipal da localidade só serão dias de não trabalho (feriado facultativo) caso a empresa e os seus trabalhadores assim acordem.
 
 

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