Direito Civil

Responsabilidade civil contratual. Pressuposto. Culpa
I – A responsabilidade civil tem como pressupostos um facto ilícito e culposo, um dano ou prejuízo daí resultante e um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
II – Não existe obrigação de ressarcimento quando não se demonstrou que foi incumprida uma obrigação assumida por via contratual e quando não ficou demonstrado que o autor do facto danoso agiu culposamente.

Processo Civil

Proteção de dados. Dever de cooperação para a descoberta da verdade
Face ao Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), seus arts. 4º, 1) e 10), 5º, nº 1, b) e c), 6º, nº 1, e) e f), nº 2, 3, e 4, a) e b), e 23º, nº 1, f), Lei da Protecção de Dados Pessoais (DL 58/19, de 8.8), seu art. 23º, nº 1, e arts. 417º, nº 1 e 3, do NCPC, a R. é obrigada a colaborar para a descoberta da verdade, informando o tribunal da morada e NIF de terceiro, para quem como empreiteira efectuou uma obra, quando existe litígio entre ela e a A. sobre que trabalhos em concreto foram realizados e o seu valor, a fim de possibilitar o contacto do tribunal com tal terceiro com vista a ser realizada prova pericial no imóvel objecto da dita obra.

Direito Penal

Crime de violência doméstica. Ex-cônjuges. Manutenção da ligação emocional. Manutenção da situação de dependência ou vulnerabilidade
I – Se o divórcio ocorreu no ano de 2006 mas o arguido sempre teve a chave da casa onde o casal residia e a ex-esposa continuou a residir, se frequentava a casa e se nela tinha os seus pertences resulta que o casal, apesar do divórcio, sempre manteve a proximidade, não se verificando, por isso, a perda de ligação emocional e a situação de dependência ou vulnerabilidade que o legislador pretende proteger com o crime de violência doméstica.
II – Em tal conjuntura integra o crime de violência doméstica o facto de o arguido, por não concordar com a adjudicação da habitação do casal à ex-esposa em 2022, no decurso do processo de inventário, ter passado a atemorizá-la, tendo-lhe dito, entre Maio e Junho de 2023, «ainda vou pôr fogo à casa contigo lá dentro, ainda algum dia te ponho no cemitério», ter-lhe dito também em Agosto de 2023 que ia pôr fogo à casa com ela dentro e lhe ter chamado «puta» e «cabra», lhe ter dito em Setembro, depois de a ofendida ter escrito ao arguido proibindo-o de entrar na casa, «ninguém me proíbe de lá entrar, chego lá e parto aquilo tudo, queimo tudo», e ter-lhe dito de novo em Dezembro «se não me deres a chave e eu não conseguir entrar, eu parto isto tudo».

Processo Penal

Situação de reclusão. Isenção de custas. Custas finais
I – A isenção de custas estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, alínea j), do Regulamento das Custas Processuais não inclui as custas determinadas por aplicação do disposto no artigo 513.º, n.º 1, do C.P.P.
II – A situação de reclusão no momento do pagamento das custas processuais decorrentes de sentença condenatória não é suficiente, por si só, para enquadrar a situação no benefício referido no citado artigo 4.º, n.º 1, alínea j).
III – Com esta norma o legislador visou acautelar que, em certas e determinadas circunstâncias, como seja a reclusão, o dever de pagamento de custas condicione a defesa, garantindo a possibilidade de accionar todos os mecanismos legalmente admissíveis, como seja a apresentação de recurso.
IV – Esta isenção não significa a desoneração do pagamento das custas que lhe venham a ser aplicadas a final.

Direito do Trabalho

Incidente de revisão da incapacidade. Fator de bonificação. Aplicação automática. Idade
I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não se impõe a verificação de uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva ou recaída da lesão.
II – A aplicação de tal fator pode ser feita de forma automática, apenas por força da idade, desde que o sinistrado não tenha anteriormente beneficiado da aplicação daquele fator, no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho ou do incidente de revisão da incapacidade.

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