Servidão legal de passagem. Prédio urbano. Logradouro

SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM. PRÉDIO URBANO. LOGRADOURO
APELAÇÃO Nº
554/14.4T8LMG.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 10-07-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - LAMEGO - JL CÍVEL
Legislação: ARTS. 204, 1305, 1550, 1551 CC
Sumário:

  1. Nos termos do n.º 1 do artigo 1551.º do Código Civil, a servidão legal de passagem pode constituir-se sobre terrenos adjacentes e integrantes de prédios urbanos, como é o caso dos respetivos logradouros.
  2. A servidão de carro que ocupe na totalidade o terreno adjacente à edificação existente no prédio serviente deve ser negada quando o proprietário do prédio serviente: - Não dispõe de outro logradouro a favor do prédio; - Dispõe de outros terrenos adjacentes, mas não os utiliza porque objetivamente não proporcionam utilidades aproveitáveis; - Dispõe de outros terrenos, mas aquele logradouro é o que objetivamente lhe faculta o gozo de utilidades que os outros não consentem. 

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