Graduação de créditos. Penhor. Crédito da segurança social. Privilégio mobiliário geral. Créditos laborais

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. PENHOR. CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL. PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL. CRÉDITOS LABORAIS
APELAÇÃO Nº
3810/17.6T8VIS-B.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 28-05-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - VISEU - JUÍZO COMÉRCIO - JUIZ 1
Legislação: ARTS. 666, 747, 749 CC, 204 LEI Nº 100/2009 DE 16/9, 204.º/1 DO CRCSPSS, 333 CT
Sumário:

  1. No concurso entre o privilégio mobiliário da segurança social e do IEFP e o crédito garantido por penhor, prevalecem os primeiros, ainda que o penhor tenha sido constituído anteriormente.
  2. No caso de conflito entre o art. 333.º/2/a) do C. T. (os créditos laborais tem preferência sobre os créditos com idêntico privilégio do Estado), o art. 204.º/1 do CRCSPSS (os créditos do ISS graduam-se logo após os referidos na alínea a) do n.º 1 do 747.º do CC), a prevalência do privilégio mobiliário geral do ISS sobre qualquer penhor (estabelecida por lei) e correndo na mesma graduação um credito garantido por penhor, um crédito do ISS, um crédito de Trabalhadores e um crédito do Estado, todos estes com privilégio mobiliário geral, deve proceder-se à seguinte gradução: 1.º: O crédito do ISS; 2.º: O crédito garantido por penhor; 3.º: Os créditos laborais; e 4.º: Os créditos do Estado. 

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