Partido político. Campanha eleitoral. Serviços. Mandato. Representação. Abuso de representação. Custas judiciais. Isenção. Regulamento das custas judiciais. Inconstitucionalidade orgânica

PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL. SERVIÇOS. MANDATO. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE REPRESENTAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. REGULAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
APELAÇÃO Nº
98823/18.9YIPRT.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 22-10-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - S.P.SUL - JUÍZO C. GENÉRICA
Legislação: ARTS. 258, 268, 269 CC, LEI Nº 19/2003 DE 20/6, DL Nº 34/2008 DE 26/2
Sumário:

  1. No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido.
  2. Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados pelo representante no exercício desses poderes produzem efeitos jurídicos (art. 258.º do CC) directamente na esfera jurídica do representado pelo que os “serviços” que o candidato à Câmara Municipal e o respectivo mandatário financeiro contrataram produziram efeitos na esfera jurídica do Partido.
  3. É, porém, na relação subjacente – no caso, no mandato – que se encontra o conteúdo de tais poderes e que entram as regras e limitações decorrentes da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei nº 19/2003, de 20/06), regras e limites que no fundo servem tão só para regular a relação da representação.
  4. Há abuso de representação quando há o exercício da actividade representativa dentro dos limites formais dos poderes conferidos, mas de modo substancial ou materialmente contrário aos fins da representação ou às indicações do representado ao representante.
  5. Mas no abuso de representação, a lei defende os terceiros contraentes, uma vez que, segundo o art. 269.º CC só é aplicável a regra da ineficácia relativa (em relação ao representado) constante do art. 268.º do CC, no caso da outra parte conhecer ou dever conhecer o abuso.
  6. O DL nº 34/2008 de 26/2, que aprovou o RCP e revogou a isenção de taxas de justiça e custas processuais constante do art. 10.º/3 da Lei nº19/2003, sendo um diploma do Governo, não respeitou a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República sobre as “associações e partidos políticos” (cf art. 164.º/alínea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal orgânica.
  7. Mantém-se em vigor o art. 10 nº3 da Lei nº 19/2003, de 20/06, nos termos do qual os partidos políticos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais. 

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