Insolvência. Condições de verificação

INSOLVÊNCIA. CONDIÇÕES DE VERIFICAÇÃO
APELAÇÃO Nº
5418/19.2T8CBR.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 03-12-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTº 3º DO CIRE.
Sumário:

  1. O incumprimento generalizado das obrigações vencidas não é bastante para se verificar uma situação de insolvência atual.
  2. O que carateriza a situação de insolvência é a impossibilidade de cumprimento enquanto incapacidade económico-financeira, o que exige uma avaliação do património do devedor, nomeadamente da existência de meios económicos ou financeiros suficientes para satisfazer as obrigações vencidas.
  3. Ainda que se verifique o incumprimento de todas as dívidas vencidas, se os elementos existentes apontam no sentido da superioridade do ativo sobre o passivo, não se pode afirmar que a herança se encontre em situação de insolvência atual. 

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