Sentença arbitral. Custas. Recurso. Custas de parte

SENTENÇA ARBITRAL. CUSTAS. RECURSO. CUSTAS DE PARTE
RECLAMAÇÃO Nº
1957/18.0YRLSB.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 28-06-2019
Tribunal: LISBOA - TRIBUNAL DA RELAÇÃO - 2ª SECÇÃO
Legislação: ARTS. 2, 26 RCP, LEI N.º 63/2011, DE 14/12
Sumário:

  1. Nos termos do art. 42.º, n.º 5 da LAV (Lei n.º 63/2011, de 14/12), desde que inexista convenção em contrário, da sentença arbitral deve constar a repartição pelas partes dos encargos directamente resultantes do processo arbitral.
  2. O Regulamento das Custas Processuais não se aplica aos processos que correm termos nos Tribunais Arbitrais.
  3. A regulamentação própria dos litígios arbitrais no que se refere a encargos e a especificidade dos mesmos excluem a aplicação do Regulamento das Custas Processuais aos processos arbitrais, implicando que o nele estipulado quanto a custas de parte e à possibilidade de serem incluídas na condenação em custas apenas possa ser atendido por referência à fase judicial do processo.
  4. Assim, interposto recurso da decisão arbitral para os tribunais estaduais, há lugar ao reembolso das custas de parte, mas apenas limitadas à fase judicial do processo já que só em relação à tramitação judicial o Regulamento das Custas Processuais as prevê, não havendo que incluir no seu âmbito os encargos da fase arbitral. 

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