Destaques do Diário da República de março de 2020

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


 MARÇO 2020

ver II série

Lei n.º 4/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

Lei n.º 3/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Grandes Opções do Plano para 2020.

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2020.

Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.

Portaria n.º 81/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26
AGRICULTURA
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações electrónicas.

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Decreto-Lei n.º 10-B/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.

Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Portaria n.º 77-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-19
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março.

Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

Portaria n.º 71/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Portaria n.º 71-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Decreto-Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 50/2020, Série I de 2020-03-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Decreto-Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.

Decreto-Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 48/2020, Série I de 2020-03-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.».

Decreto-Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Revê o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


MARÇO  2020

ver I série

Despacho (extrato) n.º 3931/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Carlos Manuel Rodrigues de Almeida.

Aviso n.º 5413/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
Conselho Superior da Magistratura
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2020, para o Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

Acórdão (extrato) n.º 116/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, na redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, segundo a qual o réu que foi absolvido da instância e deduziu pedido reconvencional, que veio a ser julgado parcialmente procedente, é responsável a final pela sua quota-parte do remanescente da taxa de justiça; não conhece do recurso quanto à norma constante dos artigos 529.º, n.º 4, do Código de Processo Civil e 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, segundo a qual a parte vencedora deve elaborar e enviar uma nota discriminativa e justificativa das custas de partes no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sob pena de caducidade do direito de liquidação.

Despacho n.º 3850/2020 - Diário da República n.º 62/2020, Série II de 2020-03-27 130779200
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação do juiz de direito Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte, em regime de acumulação, pelo período de um ano, para exercício de funções de assessoria à Secção de Contencioso, no âmbito do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso (extrato) n.º 5222/2020 - Diário da República n.º 62/2020, Série II de 2020-03-27
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça reportada a 31 de dezembro de 2019.

Despacho (extrato) n.º 3783/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série II de 2020-03-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 3782/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série II de 2020-03-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Júlio Alberto Carneiro Pereira.

Despacho (extrato) n.º 3781/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série II de 2020-03-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. José António Henriques dos Santos Cabral.

Despacho (extrato) n.º 3780/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série II de 2020-03-26 
Conselho Superior da Magistratura
Pena disciplinar de demissão do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. Rui Manuel de Freitas Rangel.

Anúncio (extrato) n.º 68/2020 - Diário da República n.º 63/2020, Série II de 2020-03-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Listas de antiguidade reportadas a 31 de dezembro de 2019.

Deliberação n.º 401/2020 - Diário da República n.º 63/2020, Série II de 2020-03-30
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, para o Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros, do técnico de justiça Servando Baptista.

Despacho (extrato) n.º 3652/2020 - Diário da República n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.

Despacho n.º 3645/2020 - Diário da República n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24
Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Designa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal o agente principal da Polícia de Segurança Pública Luís Miguel Leitão Coutinho, com efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2019.

Aviso n.º 4933/2020 - Diário da República n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24
Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
Delegação e subdelegação dos poderes do Plenário.

Despacho n.º 3547-A/2020 - Diário da República n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

Despacho n.º 3545/2020 - Diário da República n.º 57-A/2020, Série II de 2020-03-21
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência.

Despacho n.º 3533/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço de técnica de justiça auxiliar

Despacho n.º 3532/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço de escrivã-adjunta.

Despacho n.º 3531/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço de escrivã-adjunta.

Despacho n.º 3530/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
Tribunal da Relação de Lisboa

Nomeação em comissão de serviço de escrivão-adjunto.

Despacho n.º 3529/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço de técnica de justiça principal.

Despacho n.º 3528/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço de escrivã-adjunta.

Despacho n.º 3527/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço de técnico de justiça auxiliar.

Despacho n.º 3526/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço de escrivão-adjunto.

Despacho n.º 3525/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço de escrivã auxiliar.

Despacho n.º 3524/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço de técnico de justiça auxiliar.

Despacho n.º 3470/2020 - Diário da República n.º 56/2020, Série II de 2020-03-19
Tribunal da Relação de Lisboa
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Ingamo Armando.

Aviso (extrato) n.º 4521/2020 - Diário da República n.º 54/2020, Série II de 2020-03-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Data da eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aviso n.º 4445/2020 - Diário da República n.º 53/2020, Série II de 2020-03-16
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente operacional do trabalhador Nuno Miguel Costa Matos.

Despacho n.º 3299/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, Série II de 2020-03-14
Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas.

Despacho n.º 3298-B/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

Despacho n.º 3298-C/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13
Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho (extrato) n.º 3258/2020 - Diário da República n.º 51/2020, Série II de 2020-03-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.

Despacho n.º 3257/2020 - Diário da República n.º 51/2020, Série II de 2020-03-12
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Delegação de competências próprias e subdelegação de competências delegadas do administrador judiciário da Comarca da Guarda no secretário de justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Deliberação (extrato) n.º 361/2020 - Diário da República n.º 50/2020, Série II de 2020-03-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 360/2020 - Diário da República n.º 50/2020, Série II de 2020-03-11
Conselho Superior da Magistratura
Concessão de licença sem remuneração para formação à juíza desembargadora Dr.ª Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo.

Despacho n.º 3159/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série II de 2020-03-10
Justiça - Gabinete da Ministra
Designa o Procurador da República licenciado Carlos Alberto dos Reis Rodrigues como representante do Conselho Superior do Ministério Público na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, em substituição da Procuradora-Geral-Adjunta licenciada Maria do Carmo Tavares Peralta Couto dos Santos.

Despacho n.º 3100/2020 - Diário da República n.º 48/2020, Série II de 2020-03-09
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Delegação de competências na juíza coordenadora para os Juízos Cíveis e Criminais dos Juízos Central e Locais de Angra do Heroísmo, Juízo Misto de Família, Menores e Trabalho de Praia da Vitória e Juízo Local (genérico) de Praia da Vitória.

Anúncio n.º 46/2020 - Diário da República n.º 48/2020, Série II de 2020-03-09
Tribunal Central Administrativo Norte
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

Despacho (extrato) n.º 2981/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série II de 2020-03-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Deliberação (extrato) n.º 334/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série II de 2020-03-05
Conselho Superior da Magistratura
Concessão de licença sem remuneração de longa duração ao Juiz de Direito Dr. Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque.

Deliberação (extrato) n.º 322/2020 - Diário da República n.º 45/2020, Série II de 2020-03-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Manutenção no exercício de funções de inspetora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deliberação (extrato) n.º 321/2020 - Diário da República n.º 45/2020, Série II de 2020-03-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Autorização para exercício de funções, em regime de acumulação e a tempo parcial, no Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 322/2020 - Diário da República n.º 45/2020, Série II de 2020-03-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Manutenção no exercício de funções de inspetora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho (extrato) n.º 2907/2020 - Diário da República n.º 45/2020, Série II de 2020-03-04
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Cátia Sofia Marques dos Santos e Marta Raquel Varela Oliveira.

Despacho n.º 2836-A/2020 - Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02
Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

Deliberação (extrato) n.º 310/2020 - Diário da República n.º 43/2020, Série II de 2020-03-02
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz presidente para a Comarca de Coimbra - Dr. Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira.

Deliberação (extrato) n.º 309/2020 - Diário da República n.º 43/2020, Série II de 2020-03-02
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz presidente para a Comarca dos Açores - Dr. Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria.

Despacho n.º 2812/2020 - Diário da República n.º 43/2020, Série II de 2020-03-02
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação do licenciado Rui Jorge Garcia Simões Pinto, em comissão de serviço, para o cargo de chefe de Divisão de Organização e Informática do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 2811/2020 - Diário da República n.º 43/2020, Série II de 2020-03-02
Supremo Tribunal de Justiça
Cessação da mobilidade interna na categoria da técnica superior Cláudia Raquel Beleza Barros.

Declaração de Retificação n.º 185/2020 - Diário da República n.º 43/2020, Série II de 2020-03-02
Supremo Tribunal de Justiça
Retifica o Despacho n.º 1739/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte D, n.º 26.

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