Destaques do Diário da República de junho de 2020

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


 JUNHO 2020

ver II série

Decreto-Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso.

Decreto-Lei n.º 30-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 30/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

Decreto-Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».

Decreto-Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Decreto-Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública a proceder ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018.

Decreto-Lei n.º 24-B/2020 - Diário da República n.º 111/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE).

Portaria n.º 137/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04
JUSTIÇA
Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


JUNHO  2020

ver I série

Despacho (extrato) n.º 6729/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Beatriz Marques Bairros e Lucília Maria Lopes Gaspar Marques Laureano.

Deliberação (extrato) n.º 704/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de inspetor do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 705/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto.

Deliberação n.º 706/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.

Deliberação (extrato) n.º 707/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de licença especial a procurador-geral-adjunto.

Deliberação (extrato) n.º 708/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Concessão de licença especial a procurador da República.

Deliberação (extrato) n.º 709/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Concessão de licença sem remuneração a procurador da República.

Deliberação (extrato) n.º 710/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de membros permanentes do Conselho Superior do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 6715/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série II de 2020-06-29
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Luís Marques Bernardo.

Despacho (extrato) n.º 6714/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série II de 2020-06-29
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Serviço de turno de setembro a dezembro de 2020 do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.

Despacho (extrato) n.º 6692/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã-adjunta Paula Cristina Alves Sousa.

Despacho (extrato) n.º 6691/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de nomeação de juiz conselheiro jubilado.

Deliberação (extrato) n.º 701/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juíza conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 700/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento de serviço de juiz de direito para efeitos de aposentação/jubilação.

Deliberação (extrato) n.º 699/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Continuação como inspetora de juíza conselheira.

Deliberação (extrato) n.º 698/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juíza conselheira em regime de acumulação de funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 697/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juíza conselheira como inspetora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aviso n.º 9585/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Designação de nova data para a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho (extrato) n.º 6512/2020 - Diário da República n.º 119/2020, Série II de 2020-06-22
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do juiz de direito Dr. António José Martins Berenguer Cabral.

Despacho (extrato) n.º 6397/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série II de 2020-06-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação interina do juiz de direito Dr. Paulo Joaquim de Almeida Coelho no Juízo de Família e Menores das Caldas da Rainha - Juiz 2.

Aviso n.º 9129/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série II de 2020-06-17
Conselho Superior da Magistratura
Celebração de CTFP da assistente técnica Susana Isabel Horta Martins.

Regulamento n.º 530/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República.

Despacho n.º 6363/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação de Maria Teresa de Almeida Abreu Martins para o cargo de secretária pessoal do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho n.º 6351/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Implementação de DUC para pagamento de taxas devidas nos Julgados de Paz.

Aviso n.º 8908/2020 - Diário da República n.º 113/2020, Série II de 2020-06-12
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários e nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho (extrato) n.º 6110/2020 - Diário da República n.º 110/2020, Série II de 2020-06-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 6109/2020 - Diário da República n.º 110/2020, Série II de 2020-06-05
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação interina da juíza de direito Dr.ª Susana Sofia Ribeiro da Silva no Juízo do Trabalho de Setúbal - Juiz 1.

Despacho n.º 6074/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série II de 2020-06-04
Supremo Tribunal de Justiça
Cessação de funções do juiz de direito Vítor José Pereira Teixeira de Sousa como adjunto do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Louvor n.º 164/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série II de 2020-06-04
Supremo Tribunal de Justiça
Louvor atribuído ao juiz de direito Dr. Vítor José Pereira Teixeira de Sousa.

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