Destaques do Diário da República de julho de 2020

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


 JULHO 2020

ver II série

Decreto-Lei n.º 34/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

Portaria n.º 165/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07137350709
JUSTIÇA
Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.

Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários.

Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.

Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto.

Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 128/2020, Série I de 2020-07-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços».

Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Decreto-Lei n.º 33/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.

Decreto-Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


JULHO  2020

ver I série

Deliberação n.º 734/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série II de 2020-07-10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos procuradores-gerais regionais.

Deliberação n.º 733/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série II de 2020-07-10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República.

Despacho n.º 7026/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série II de 2020-07-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação e subdelegação de poderes da procuradora-geral da República nos procuradores-gerais regionais e nos magistrados do Ministério Público coordenadores das comarcas dos Açores e da Madeira.

Acórdão (extrato) n.º 288/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de junho (Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária), na medida em que determina, para os funcionários e agentes aposentados, a perda total do direito à pensão em substituição da pena de suspensão.

Acórdão (extrato) n.º 286/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil, no sentido de que numa ação executiva em que a citação só deve ocorrer depois da penhora dos bens do executado, para efeitos de interrupção do prazo prescricional, basta a propositura da ação, não sendo necessário que o exequente solicite expressamente a citação do executado.

Acórdão (extrato) n.º 285/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma, extraída da conjugação do artigo 199.º-A, n.os 1, alíneas a) a d), e 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, no sentido em que determina que o património da sociedade garante, que seja sociedade gestora de participações sociais, corresponde ao valor da cotação oficial das suas ações, deduzido das partes de capital executado que sejam detidas, direta ou indiretamente, pela garante.

Acórdão (extrato) n.º 284/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 225.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretado no sentido de se não considerar que não foi agente do crime ou atuou justificadamente o arguido a quem foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva e que vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo.

Acórdão (extrato) n.º 280/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR 15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º; e revoga o Acórdão n.º 203/19.

Acórdão (extrato) n.º 263/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil, no sentido de que só é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que verse sobre questões processuais com fundamento na sua contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, quando haja norma especial que vede o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão (extrato) n.º 262/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 2.º, n.º 1, 5.º, n.os 1 a 3, e 7.º, n.º 2, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, no sentido de que os menores apenas podem participar em programas de televisão após pedido e concessão de autorização pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

Acórdão (extrato) n.º 261/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 79.º, n.º 1, do Código Penal, interpretado no sentido de, perante continuação criminosa, a determinação do regime jurídico-penal aplicável operar por referência à data do último facto integrante da continuação, independentemente de esta integrar factos anteriores de maior gravidade.

Acórdão (extrato) n.º 256/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 98.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, correspondente ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), segundo a qual cessa definitivamente o vínculo à Guarda o militar que tenha sido condenado na pena acessória de proibição do exercício de função.

Acórdão (extrato) n.º 174/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, com o disposto nos artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil, e artigo 195.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, segundo a qual é nulo o recurso apresentado pelo arguido a juízo, por correio eletrónico, dentro do prazo, no âmbito do processo penal, sem prévio convite à apresentação daquela peça processual pela via considerada exigível.

Acórdão (extrato) n.º 153/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos 105.º, 374.º e 379.º do Código do Processo Penal, no sentido de que não é conferida a faculdade ao arguido de suscitar a nulidade de uma decisão (acórdão) e após [a decisão daquela] suscitar a sua aclaração.

Acórdão (extrato) n.º 152/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, interpretativamente extraível do artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril; não julga inconstitucional a norma que estabelece que o Fundo assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência, decorrente do artigo 2.º, n.º 4, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril.

Acórdão (extrato) n.º 151/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional norma contida nos artigos 14.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e 637.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido de o recurso de revista, em processo especial de revitalização, com fundamento em oposição de acórdãos, ser imediatamente rejeitado no caso de o Recorrente não juntar cópia do acórdão-fundamento, sem que antes seja convidado a suprir essa omissão.

Acórdão (extrato) n.º 150/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 25.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, enquanto estabelece que, por infração ao disposto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo diploma, o mínimo de coima aplicável às pessoas coletivas é de 30 000 EUR.

Acórdão (extrato) n.º 115/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 43.º, n.º 4, dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, no sentido em que determina que o recurso que visa a impugnação judicial das decisões finais condenatórias da AMT em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo dependente da prestação de caução e da verificação de um prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão.

Despacho (extrato) n.º 6979/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série II de 2020-07-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador-geral Regional de Lisboa.

Despacho n.º 6898/2020 - Diário da República n.º 128/2020, Série II de 2020-07-03
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Prorrogação extraordinária da comissão de serviço do atual administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.

Despacho (extrato) n.º 6882/2020 - Diário da República n.º 128/2020, Série II de 2020-07-03
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Convertidas em definitivas as colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnico de justiça auxiliar.

Deliberação (extrato) n.º 714/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série II de 2020-07-02
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como ponto de contacto em matéria civil e comercial - Dr.ª Paula Dória de Cardoso Pott.

Aviso (extrato) n.º 9830/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série II de 2020-07-01
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Exclusão do procedimento de admissão por falta de início de funções. Primeiras colocações, oficiosas, de escrivães auxiliares e de técnicos de justiça auxiliares efetuadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Aviso (extrato) n.º 9829/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série II de 2020-07-01
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira e categoria de assistente técnico, da assistente operacional Alcinda Teresa Lamas Ferreira, no mapa de pessoal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.

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