Destaques do Diário da República de fevereiro de 2018

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  FEVEREIRO 2018
ver II série

Decreto-Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 62/2018, Série I de 2018-03-28
Planeamento e das Infraestruturas

Altera o Regulamento de Segurança de Barragens e aprova o Regulamento de Pequenas Barragens.

Lei n.º 16/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27

Assembleia da República
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal.

Lei n.º 15/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27
Assembleia da República
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Portaria n.º 86/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27
Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Identifica as espécies cujos espécimes são de detenção proibida, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, e revoga as Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 60/2012, de 19 de março.

Portaria n.º 84/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27
Finanças e Justiça
Fixa os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais.

Decreto-Lei n.º 20/2018 - Diário da República n.º 59/2018, Série I de 2018-03-23
Presidência e da Modernização Administrativa
Integra no regime de equiparação a entidade pública empresarial as atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no âmbito das tecnologias de informação e comunicação.

Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19
Assembleia da República
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 19/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14
Administração Interna
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.

Decreto-Lei n.º 18/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz alterações no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência da República.

Portaria n.º 72/2018 - Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09

Planeamento e das infraestruturas
Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.

Declaração de Retificação n.º 9/2018 - Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09
Presidência do conselho de ministros - secretaria-geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018.

Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08
Economia
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302.

Decreto-Lei n.º 16/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07
Educação
Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.

Decreto-Lei n.º 15/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07
Educação
Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28

Negócios Estrangeiros
Altera o Regulamento Consular, transpondo a Diretiva (UE) 2015/637.

Decreto-Lei n.º 13/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

Saúde

Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.

Lei n.º 6/2018 - Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22

Assembleia da República
Estatuto do mediador de recuperação de empresas.

Lei n.º 5/2018 - Diário da República n.º 36/2018, Série I de 2018-02-20

Assembleia da República
Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19

Supremo Tribunal de Justiça
«O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado».

Decreto-Lei n.º 12/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16

Adjunto
Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

Decreto-Lei n.º 11/2018 - Diário da República n.º 33/2018, Série I de 2018-02-15
Economia
Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.

Decreto-Lei n.º 10/2018 - Diário da República n.º 32/2018, Série I de 2018-02-14

Administração Interna
Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12

Supremo Tribunal de Justiça
«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.».

Decreto-Lei n.º 9/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12
Defesa Nacional
Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2054.

Decreto-Lei n.º 8/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09
Defesa Nacional
Cria o cargo de Representante Nacional no M-Frigate Users Group Program Office.

Decreto-Lei n.º 7/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09
Defesa Nacional
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2018.

Lei n.º 4/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09
Assembleia da República
Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.

Lei n.º 3/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09
Assembleia da República
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo.

Decreto-Lei n.º 6/2018 - Diário da República n.º 28/2018, Série I de 2018-02-08
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Torna facultativo o procedimento de selagem das garrafas de vinho com denominação de origem «Porto» por aposição de selo no gargalo.

Decreto-Lei n.º 5/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série I de 2018-02-02

Economia
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.

Decreto-Lei n.º 4/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série I de 2018-02-02
Economia
Cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
FEVEREIRO 2018
ver I série

Despacho n.º 3193/2018 - Diário da República n.º 62/2018, Série II de 2018-03-28 
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Renovação da Comissão de Serviço, Dr.ª Paula Tomás, Chefe de Divisão do Centro de Documentação.

Despacho (extrato) n.º 3136/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série II de 2018-03-27

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação por incapacidade.

Despacho (extrato) n.º 3135/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série II de 2018-03-27
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretário de inspeção para o CSM.

Despacho n.º 3134/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série II de 2018-03-27 
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de pessoal de apoio técnico-administrativo do GAVPM.

Despacho n.º 3075/2018 - Diário da República n.º 60/2018, Série II de 2018-03-26 
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Renova, pelo período de três anos, com efeitos a 29 de dezembro de 2017, a comissão de serviço do diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, Procurador-Geral Adjunto, Luís Manuel Cunha da Silva Pereira.

Despacho n.º 3074/2018 - Diário da República n.º 60/2018, Série II de 2018-03-26 
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Renova, pelo período de três anos, com efeitos a 16 de novembro de 2017, a comissão de serviço do diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Desembargador Paulo Alexandre Pereira Guerra.

Despacho n.º 3089/2018 - Diário da República n.º 60/2018, Série II de 2018-03-26  
Conselho Superior da Magistratura

Cessação da comissão de serviço da Escrivã Auxiliar Maria Helena Lopes.

Aviso n.º 4037/2018 - Diário da República n.º 60/2018, Série II de 2018-03-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31/12/2017.

Deliberação (extrato) n.º 362/2018 - Diário da República n.º 59/2018, Série II de 2018-03-23
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Inspetor Judicial do CSM - Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.

Despacho (extrato) n.º 3030/2018 - Diário da República n.º 59/2018, Série II de 2018-03-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 2963/2018 - Diário da República n.º 58/2018, Série II de 2018-03-22
Conselho Superior da Magistratura

Licença sem remuneração para exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Bruno Gonçalo Riscado Mendes Rechena.

Deliberação (extrato) n.º 351/2018 - Diário da República n.º 58/2018, Série II de 2018-03-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões de serviço de magistradas do Ministério Público.

Despacho n.º 2910/2018 - Diário da República n.º 57/2018, Série II de 2018-03-21  
Tribunal da Relação de Guimarães

Despacho de nomeação do grupo de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Guimarães.

Despacho n.º 2855/2018 - Diário da República n.º 56/2018, Série II de 2018-03-20

Tribunal da Relação de Évora
Eleição do Presidente do Tribunal da Relação de Évora.

Despacho (extrato) n.º 2846/2018 - Diário da República n.º 56/2018, Série II de 2018-03-20
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre António Lopes Rodrigues e Ana Cristina Rebolo de Barros.

Despacho (extrato) n.º 2845/2018 - Diário da República n.º 56/2018, Série II de 2018-03-20
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Soraia Carvalho Brites e Fernanda Carminé.

Despacho (extrato) n.º 2844/2018 - Diário da República n.º 56/2018, Série II de 2018-03-20
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Paula Cristina Trincheiras Borbinha e Paula da Conceição Branco Oliveira e Costa.

Despacho (extrato) n.º 2843/2018 - Diário da República n.º 56/2018, Série II de 2018-03-20
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Luzia Maria Barradas de Oliveira e Cátia Sofia de Sousa Fernandes.

Aviso (extrato) n.º 3624/2018 - Diário da República n.º 56/2018, Série II de 2018-03-20
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologada após conclusão com sucesso, a avaliação final do período experimental de Emília da Natividade Ferreira da Silva Moutinho.

Despacho (extrato) n.º 2792/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série II de 2018-03-19
Conselho Superior da Magistratura

Prestação de serviço Judicial no Tribunal da Relação de Guimarães, por Magistrado Jubilado - Dr. Amílcar José Marques Andrade.

Deliberação (extrato) n.º 325/2018 - Diário da República n.º 54/2018, Série II de 2018-03-16
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço de inspetor judicial auxiliar - Dr. António Domingos Pires Robalo.

Despacho (extrato) n.º 2720/2018 - Diário da República n.º 53/2018, Série II de 2018-03-15
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do Juiz de Direito Dr. João Resende Neiva.

Deliberação (extrato) n.º 316/2018 - Diário da República n.º 53/2018, Série II de 2018-03-15
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Magistrado como Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.

Despacho (extrato) n.º 2616/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série II de 2018-03-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 2615/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série II de 2018-03-14
Conselho Superior da Magistratura

Pena disciplinar de demissão da juíza desembargadora Dr.ª Joana Salinas Calado do Carmo Vaz.

Aviso (extrato) n.º 3271/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13 

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de dezembro de 2017.

Despacho (extrato) n.º 2575/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação da procuradora da República, Lic. Aurora Rosa Salvador Rodrigues.

Despacho (extrato) n.º 2574/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13
Conselho Superior da Magistratura

Regresso da licença sem remuneração - Juiz de Direito Dr. Jorge Fernando de Matos Afonso Pereira Gonçalves.

Deliberação (extrato) n.º 308/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Militares (GNR) - Juízos Centrais Criminais de Lisboa e Porto.

Deliberação (extrato) n.º 307/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03
Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no CSM - Dr. Manuel Pinto dos Santos.

Deliberação (extrato) n.º 306/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13
Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no CSM - Dr. Jacinto Remígio Meca.

Diretiva n.º 1/2017 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019.

Despacho n.º 2520/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12 
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação de docente a tempo integral para o exercício de funções no Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 2519/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12 
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Renovação de Comissão de Serviço, Dr. Edgar Taborda Lopes, Coordenador do Departamento de Formação.

Despacho (extrato) n.º 2526/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. Fernando Bento.

Deliberação (extrato) n.º 303/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação da procuradora-geral-adjunta Lic. Margarida Maria Pascoal Sarmento como coordenadora do Tribunal da Relação de Guimarães.

Deliberação (extrato) n.º 302/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de magistrado para os Supremos Tribunais.

Deliberação (extrato) n.º 301/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Cessação de licença sem vencimento e colocação na PGD do Porto da Procuradora-Geral-Adjunta, Lic. Eucária Maria Martins Vieira.

Deliberação (extrato) n.º 300/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço de inspetor judicial do CSM - Dr. João António Peres de Oliveira Coelho.

Despacho (extrato) n.º 2466/2018 - Diário da República n.º 49/2018, Série II de 2018-03-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções como especialista do NAT.

Acórdão (extrato) n.º 53/2018 - Diário da República n.º 49/2018, Série II de 2018-03-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.

Despacho (extrato) n.º 2411/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série II de 2018-03-08
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretária de inspeção - Escrivã de Direito Olinda Lopes Oliveira.

Despacho (extrato) n.º 2404/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série II de 2018-03-08
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Desistência de colocação de Maria Laura Salvador Machado.

Despacho (extrato) n.º 2403/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série II de 2018-03-08
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Afetação de Luís Manuel Duarte Rosa ao núcleo de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Aviso n.º 3025/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série II de 2018-03-07  
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento de seleção para a admissão à frequência de curso de formação específico para administrador judiciário, adiante designado abreviadamente por Curso.

Despacho (extrato) n.º 2299/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série II de 2018-03-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 2254/2018 - Diário da República n.º 46/2018, Série II de 2018-03-06

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação por limite de idade da procuradora-geral-adjunta, licenciada Maria da Graça Lopes Marques.

Deliberação (extrato) n.º 247/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série II de 2018-02-28

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da cooperação como Inspetora Internacional no Conselho Superior de Magistratura Judicial de Timor-Leste.

Despacho n.º 2118/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série II de 2018-02-28 

Justiça - Gabinete da Ministra

Renova, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2017 e pelo período de três anos, a comissão de serviço que o licenciado Carlos José de Sousa Mendes, procurador-geral adjunto, vem exercendo como secretário-geral do Ministério da Justiça.

Declaração n.º 10/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série II de 2018-02-26
 
Supremo Tribunal de Justiça

Eleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 217/2018 - Diário da República n.º 39/2018, Série II de 2018-02-23

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.

Despacho n.º 1767/2018 - Diário da República n.º 36/2018, Série II de 2018-02-20 

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Abrantes, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Despacho n.º 1768/2018 - Diário da República n.º 36/2018, Série II de 2018-02-20 
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de juízes sociais para as causas de família e menores do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19

Supremo Tribunal de Justiça
«O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado».

Despacho (extrato) n.º 1689/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série II de 2018-02-19
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Afetação de José Carlos Pinto Vilar ao serviço do Ministério Público do núcleo de Vila Nova de Gaia, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Acórdão (extrato) n.º 828/2017 - Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15 
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída dos artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, segundo a qual, o Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário é inaplicável aos trabalhadores do IFAP, I. P., por ele abrangidos, ainda que filiados em sindicatos subscritores do mencionado acordo coletivo de trabalho; não julga inconstitucionais os artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, interpretados no sentido de, pela sua aplicação conjugada, tornar prescindível a participação do Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários e do Sindicato Independente da Banca na elaboração do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro; não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, segundo a qual, com a entrada em vigor desse diploma, o Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário deixa de ser aplicável aos trabalhadores do IFAP, I. P., por ele abrangidos.

Acórdão (extrato) n.º 672/2017 - Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª instância, condene o arguido em pena de multa alternativa, atentando, no âmbito do estabelecimento das consequências jurídicas do crime subjacente a tal condenação, apenas nos factos tidos por demonstrados na sentença absolutória.

Aviso n.º 2149/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 

Conselho Superior da Magistratura

Lista de antiguidade reportada a 31.12.2017.

Acórdão (extrato) n.º 851/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de retificação de erro por si cometido no acórdão retificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respetiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à retificação, através da reformulação do cúmulo».

Acórdão (extrato) n.º 841/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16

Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do objeto do recurso (em parte); não julga inconstitucional o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro (na parte em da mesma se conhece), interpretado no sentido de dispensar as sociedades gestoras das intervenções no âmbito do Programa Polis e as entidades que emitem as declarações de utilidade pública de fundamentar, caso a caso, o carácter urgente de cada declaração, apreciando, em concreto, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da expropriação do direito de propriedade; não julga inconstitucional o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro em conjugação com o artigo 11.º do Código das Expropriações, interpretados no sentido de que a entidade expropriante pode dispensar, em procedimento expropriativo urgente, a tentativa de aquisição do bem expropriado por via do direito privado

Acórdão (extrato) n.º 819/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas contidas nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, interpretados no sentido de permitirem o reconhecimento de uma relação de enfiteuse constituída por usucapião, tendo em vista a sua extinção, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo; julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, interpretada no sentido de a extinção do direito correspondente ao domínio direto numa relação jurídica de enfiteuse, com a consolidação da propriedade plena na esfera jurídica do titular do domínio útil, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do referido Diploma, não conferir direito a indemnização.

Acórdão (extrato) n.º 812/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma ínsita no artigo 96.º, n.º 2, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto), no sentido de que estabelece a irrecorribilidade das deliberações da 2.ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de censura aos visados e responsáveis financeiros

Acórdão (extrato) n.º 728/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 

Tribunal Constitucional

Julga organicamente inconstitucional o n.º 5 do artigo 67.º do Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Acórdão (extrato) n.º 671/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 47.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), segundo a qual, sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário.

Acórdão (extrato) n.º 652/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do 27.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais (com referência à norma do artigo 672.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), em articulação com a norma do artigo 531.º do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual não cabe recurso de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que condene uma parte em taxa sancionatória excecional; julga inconstitucional a norma contida no artigo 531.º do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual a decisão constante de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que condene uma parte em taxa sancionatória excecional não tem de ser precedida da audição da parte interessada.

Acórdão (extrato) n.º 608/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro), quando restringe os danos indemnizáveis às hipóteses nele previstas, não consentindo a indemnização da perda da potencialidade edificativa resultante da imposição de uma servidão non aedificandi, de proteção a uma autoestrada, sobre parte de um prédio classificável como solo apto para a construção antes da constituição da servidão.

Acórdão (extrato) n.º 609/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que determina o posicionamento dos procuradores-adjuntos aprovados nos cursos especiais regulados pela Lei n.º 95/2009, de 2 de setembro, na lista de antiguidade, numa posição abaixo da dos magistrados graduados em curso teórico-prático regulado pela Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que se tenha iniciado em data anterior à do curso especial em causa, interpretativamente retirada do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 95/2009, de 2 de setembro.

Despacho (extrato) n.º 1443/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Mónica Sofia Lobato Barata e Iria Solange do Céu Garrido.

Despacho (extrato) n.º 1442/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Afetação de Sofia do Rosário Basílio Simões ao núcleo de Coimbra, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.

Despacho (extrato) n.º 1441/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Afetação de Maria de Fátima Pereira Santinha ao núcleo de Vila Nova de Gaia, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Despacho (extrato) n.º 1440/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Diogo Miguel Serrão Borges e Ana Marisa Lima Gomes.

Despacho (extrato) n.º 1439/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Ana Sofia Santos Costa foi exonerada por falta de aptidão.

Despacho (extrato) n.º 1438/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Raquel Levy Santos Gomes e Ana Neves Ramos.

Despacho (extrato) n.º 1437/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Mariana de Almeida Duarte e Évina Janine Sanches de Barros Ferreira.

Despacho (extrato) n.º 1436/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Sara Manuela Ribeiro Pereira e Patrícia Sofia Gomes Costa.

Despacho (extrato) n.º 1435/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Liliana Patrícia Abreu Gomes e Manuel Vaz Saraiva Alexandre.

Despacho (extrato) n.º 1434/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Regina Maria Calvinho Gomes e Alberto José Dinis Jorge Neves Correia.

Despacho (extrato) n.º 1433/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Afetação de Ana da Assunção Lopes Seixas ao núcleo do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Despacho (extrato) n.º 1432/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Ricardo Jorge Pereira dos Santos e Dora Batista Neves e Silva.

Despacho (extrato) n.º 1431/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Joaquim Miguel Martins Gabriel e Fernanda do Céu Cóias Serrano.

Despacho (extrato) n.º 1430/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Afetação de Armando José Araújo Simões ao núcleo de Leiria, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

Despacho (extrato) n.º 1429/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Afetação de Margarida Maria de Freitas Monteiro aos serviços do Ministério Público do núcleo de Celorico de Basto, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.

Despacho (extrato) n.º 1428/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Nelson Fernando Lopes Alves e Lúcia Isabel Cardoso Paulino.

Despacho (extrato) n.º 1469/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico

Despacho (extrato) n.º 1268/2018 - Diário da República n.º 26/2018, Série II de 2018-02-06

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Afetação ao núcleo de Tábua da escrivã auxiliar Isabel da Conceição Ferreira Martins Moura Quaresma.

Despacho n.º 1283/2018 - Diário da República n.º 26/2018, Série II de 2018-02-06 
Tribunal da Relação de Lisboa

Designação de membros para integrar a comissão de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa.

Parecer n.º 26/2017 - Diário da República n.º 23/2018, Série II de 2018-02-01 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Validade de diversas cláusulas do CAE de Sines, do acordo sobre a sua cessação e do contrato de constituição do direito de superfície onde se encontra instalada a Central Eletroprodutora de Sines.

Parecer n.º 23/2017 - Diário da República n.º 23/2018, Série II de 2018-02-01 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 240/2004.

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