Destaques do Diário da República de fevereiro de 2019

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


  FEVEREIRO 2019

ver II série

Decreto-Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série I de 2019-02-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.

Lei n.º 22/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série I de 2019-02-26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos.

Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.

Lei n.º 20/2019 - Diário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-22
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça a proteção dos animais utilizados em circos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota».

Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.

Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Lei n.º 18/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração da denominação da «União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô», no município de Santa Maria da Feira, para «União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô».

Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.

Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017.

Decreto-Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.

Decreto-Lei n.º 26/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas.

Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 25/2019 - Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira.

Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Lei n.º 10/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional.

Decreto-Lei n.º 24/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE.

Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.

Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


 FEVEREIRO 2019

ver I série

Despacho (extrato) n.º 2014/2019 - Diário da República n.º 41/2019, Série II de 2019-02-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Deliberação (extrato) n.º 207/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso n.º 3078/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão com sucesso do período experimental na categoria e carreira de técnico superior do Mestre Joaquim José Gomes.

Despacho n.º 1890-A/2019 - Diário da República n.º 39/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-02-25
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 5 de março de 2019.

Despacho (extrato) n.º 1881/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série II de 2019-02-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção.

Despacho n.º 1862/2019 - Diário da República n.º 38/2019, Série II de 2019-02-22
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Torres Vedras, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

Despacho n.º 1869/2019 - Diário da República n.º 38/2019, Série II de 2019-02-22
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Delegação de competências próprias e subdelegação de competências delegadas do Administrador Judiciário da Comarca da Guarda no Secretário de Justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Deliberação (extrato) n.º 200/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série II de 2019-02-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetor Judicial do CSM - Dr. Rui Manuel Ataíde de Araújo.

Deliberação (extrato) n.º 199/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série II de 2019-02-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 1750/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série II de 2019-02-19
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Subdelegação de competências do Administrador Judiciário da Comarca dos Açores, nos escrivães de Direito.

Aviso n.º 2663/2019 - Diário da República n.º 34/2019, Série II de 2019-02-18
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

Despacho n.º 1674/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série II de 2019-02-14
Justiça - Gabinete da Ministra
Renova a comissão de serviço que o licenciado Luís Fernando Borges Freitas, juiz de direito, vem exercendo como diretor-geral da Administração da Justiça, com efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2019.

Despacho (extrato) n.º 1678/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série II de 2019-02-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Aviso n.º 2478/2019 - Diário da República n.º 31/2019, Série II de 2019-02-13
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2018.

Despacho n.º 1570/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12
Supremo Tribunal de Justiça
Mobilidade interna na categoria da técnica superior Carina Isabel Chaveiro Coelho.

Despacho n.º 1569/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação em comissão de serviço do escrivão auxiliar Paulo Jorge do Vale Gomes para exercício de funções na Divisão de Organização e Informática.

Despacho n.º 1568/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12
Tribunal Constitucional
Renovação da comissão de serviço do escrivão auxiliar Paulo Manuel da Graça Esteves.

Aviso (extrato) n.º 2334/2019 - Diário da República n.º 29/2019, Série II de 2019-02-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários.

Diretiva n.º 1/2019 - Diário da República n.º 29/2019, Série II de 2019-02-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Inadmissibilidade legal dos serviços consulares portugueses lavrarem, a pedido do Ministério Público, termo de perfilhação.

Despacho n.º 1423/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08
Tribunal da Relação de Guimarães
Comissão de Informatização de Jurisprudência.

Despacho n.º 1424/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviços - oficiais de justiça.

Despacho (extrato) n.º 1425/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretária de inspeção - escrivã de direito Maria Amélia Correia Duarte.

 

Parecer n.º 30/2018 - Diário da República n.º 27/2019, Série II de 2019-02-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Licitude e consequências da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos.

Aviso n.º 2048/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Justiça - Gabinete da Ministra
Determina a abertura, pelo período de 60 dias, das candidaturas a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Deliberação (extrato) n.º 149/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Conselho Superior da Magistratura
Substituição de membro do júri do 8.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Despacho (extrato) n.º 1324/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juíza em efetividade de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.

Despacho (extrato) n.º 1325/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Colocações nas equipas de Recuperação de Pendências.

Deliberação (extrato) n.º 150/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Permuta de lugares entre procuradores-adjuntos.

Despacho (extrato) n.º 1325/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Colocações nas equipas de Recuperação de Pendências.

Despacho (extrato) n.º 1324/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juíza em efetividade de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.

Deliberação (extrato) n.º 149/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Conselho Superior da Magistratura
Substituição de membro do júri do 8.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Declaração n.º 7/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série II de 2019-02-05
Tribunal Constitucional
Eleição da Dr.ª Mariana Sofia Simões de Oliveira Paixão para vogal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Despacho (extrato) n.º 1259/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série II de 2019-02-05
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Juízo de Comércio do Funchal - Juiz 2, da Juíza de Direito Dr.ª Sara Fátima de Andrade Ferreira Real Martins.

Despacho (extrato) n.º 1258/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série II de 2019-02-05
Supremo Tribunal Administrativo
Renovação da comissão de serviço de escrivã de direito.

Deliberação (extrato) n.º 141/2019 - Diário da República n.º 24/2019, Série II de 2019-02-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Composição do júri de seleção de magistrados do Ministério Público para o procedimento de seleção de candidatos a Procurador Europeu.

Aviso n.º 1838/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Júris de seleção para as provas da fase escrita do 6.º curso TAF.

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