Destaques do Diário da República de março de 2019

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


  MARÇO 2019

ver II série

Decreto-Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Portaria n.º 93/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
JUSTIÇA
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro.

Portaria n.º 92/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
JUSTIÇA
Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Decreto-Lei n.º 42/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime da cessão de créditos em massa.

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

Lei n.º 26/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 41/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

Lei n.º 25/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípiodo não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Decreto-Lei n.º 40/2019 - Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2019.

Decreto-Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 57/2019, Série I de 2019-03-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reduz a duração do período de formação inicial do V Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade».

Portaria n.º 80/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18
JUSTIÇA
Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto.

Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais.

Decreto-Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas.

Decreto-Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição.

Lei n.º 24/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.

Lei n.º 23/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro.

Decreto-Lei n.º 35/2019 - Diário da República n.º 49/2019, Série I de 2019-03-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

Decreto-Lei n.º 34/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Desafeta do domínio público hídrico do Estado uma parcela de terreno inserida na margem da Ria de Aveiro.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão.

Declaração de Retificação n.º 7/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro».

Decreto-Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo.

Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade.

Decreto-Lei n.º 31/2019 - Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


 MARÇO  2019

ver I série

Despacho (extrato) n.º 3599/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série II de 2019-03-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho n.º 3598/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série II de 2019-03-29
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em Comissão de Serviço de Oficial de Justiça.

Parecer n.º 1/2018 - Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública - Liberdade Sindical - Organizações não-governamentais.

Despacho (extrato) n.º 3488/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. António Luís Terrível Cravo Roxo.

Deliberação (extrato) n.º 365/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juíza conselheira para o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão (extrato) n.º 89/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1838.º, 1839.º, n.º 1, e 1841.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o pretenso progenitor não tem legitimidade ex novo para afastar a presunção do marido da mãe e obter o reconhecimento da sua paternidade, só podendo intervir processualmente através do Ministério Público e depois de previamente reconhecida a viabilidade do pedido.

Despacho (extrato) n.º 3409/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 3408/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 3407/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 3406/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 3405/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 3404/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 3403/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 3402/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27 121620052
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Deliberação (extrato) n.º 353/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrada do Ministério Público Coordenadora de Comarca de Coimbra.

Deliberação (extrato) n.º 352/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juiz militar para a secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

Aviso (extrato) n.º 5171/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25
Conselho Superior da Magistratura
Listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 3205/2019 - Diário da República n.º 58/2019, Série II de 2019-03-22 
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da nomeação como Adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do CSM - Dr.ª Eugénia Maria Balreira Guerra.

Despacho n.º 3204/2019 - Diário da República n.º 58/2019, Série II de 2019-03-22
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da Comissão de Serviço do Secretário de Justiça João Carlos Filipe de Campos no exercício de funções de Secretário de Tribunal Superior da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça.

Diretiva n.º 2/2019 - Diário da República n.º 57/2019, Série II de 2019-03-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000: estrutura funcional e procedimentos da Autoridade Central.

Despacho (extrato) n.º 3126/2019 - Diário da República n.º 57/2019, Série II de 2019-03-21
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Juízo de Comércio de Alcobaça - Juiz 2, do Juiz de Direito Dr. Ricardo Pedro Silva Rosa da Graça.

Aviso (extrato) n.º 4674/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de dezembro de 2018.

Aviso n.º 4673/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 22 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos nos mapas de pessoal dos núcleos das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Comarca - Ref.ª 2/PCAT/TRIB/2019.

Despacho (extrato) n.º 3069/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho n.º 3068/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação de Assessor Militar do Exército para o DIAP do Porto.

Despacho n.º 3067/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Cessação de funções do Assessor Militar da GNR no DIAP do Porto.

Despacho n.º 3066/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação de Assessor Militar da GNR para o DIAP do Porto.

Despacho n.º 3065/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Cessação de funções do Assessor Militar do Exército no DIAP do Porto.

Deliberação (extrato) n.º 324/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desdobramento da secção de contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.

Despacho (extrato) n.º 3064/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António José Pinto da Fonseca Ramos

Despacho n.º 3063/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã auxiliar Ana Catarina Santos da Cunha.

Deliberação (extrato) n.º 323/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como Assessor no Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Nuno Miguel Correia Raposo.

Deliberação (extrato) n.º 322/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Militares.

Deliberação (extrato) n.º 314-A/2019 - Diário da República n.º 55/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Permuta de lugar entre Procuradores da República.

Deliberação (extrato) n.º 313/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissão de serviço como vogal do conselho consultivo da PGR.

Declaração de Retificação n.º 254/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Retificação da publicação do Parecer n.º 35/2018 do Conselho Consultivo.

Deliberação (extrato) n.º 312/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeações, em regime de acumulação, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

Deliberação (extrato) n.º 311/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Designação de inspetor, em acumulação de funções

Anúncio (extrato) n.º 41/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Listas de antiguidade reportadas a 31 de dezembro de 2018.

Despacho (extrato) n.º 2880/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série II de 2019-03-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 2879/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série II de 2019-03-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho n.º 2878/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série II de 2019-03-18
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Subdelegação de competências nos secretários de justiça e escrivães de direito.

Declaração de Retificação n.º 248/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série II de 2019-03-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Retificação do Despacho (extrato) n.º 1881/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2019.

Despacho (extrato) n.º 2781/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Convertidas em definitivas as colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares, com efeitos à data indicada.

Despacho (extrato) n.º 2802/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspeção judicial do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 2801/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Despacho de delegação de poderes.

Acórdão (extrato) n.º 7/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Aviso (extrato) n.º 4128/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica pertencente ao mapa de pessoal do Núcleo de Oeiras, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Paula Cristina Vieira Oliveira Cunha, para o mapa de pessoal do Núcleo de Braga, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.

Portaria n.º 205/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14
Justiça - Gabinete da Ministra
Determina que a entrada em funcionamento do Tribunal de Execução das Penas dos Açores seja no dia 14 de maio de 2019.

Despacho (extrato) n.º 2679/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção do Escrivão de Direito Carlos Manuel Gonçalves Marques.

Despacho n.º 2678/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da Técnica de Justiça Principal Marta Filipa Conde Marçal Almeida, para apoio ao GAVPM do CSM.

Deliberação (extrato) n.º 284/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da cooperação como Inspetora Judicial no Conselho Superior da Magistratura de Timor Leste.

Despacho (extrato) n.º 2677/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da nomeação em regime de comissão de serviço.

Despacho n.º 2676/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da Comissão de Serviço da Escrivã Auxiliar Sónia Júlia Beijoca Castelo no exercício de funções na Divisão de Documentação e Informação Jurídica.

Despacho (extrato) n.º 2586/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série II de 2019-03-13
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva nos Juízos Centrais da Comarca de Leiria (artigo 107.º) do Juiz de Direito Dr. Pedro Miguel Lago Torres Varanda.

Despacho n.º 2539/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série II de 2019-03-13
Justiça - Gabinete da Ministra
Fixa em 40 o número de vagas para administradores judiciários, ab-rogando nesta parte o despacho n.º 10889/2016, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 7 de setembro de 2016.

Despacho n.º 2538/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série II de 2019-03-13
Justiça - Gabinete da Ministra
Determina que a sede do Tribunal de Execução das Penas dos Açores seja, transitoriamente, deslocalizada para Vila Franca do Campo.

Aviso n.º 3853/2019 - Diário da República n.º 50/2019, Série II de 2019-03-12
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Divulgação do projeto de lista intercalar, ordenada alfabeticamente, resultante da aplicação do segundo método de seleção, entrevista de avaliação de competências, no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para a frequência do curso de formação específico para administradores judiciários.

Despacho n.º 2491/2019 - Diário da República n.º 50/2019, Série II de 2019-03-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Cessação de funções de assessor militar

Despacho n.º 2411/2019 - Diário da República n.º 49/2019, Série II de 2019-03-11
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Valença, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.

Despacho n.º 2410/2019 - Diário da República n.º 49/2019, Série II de 2019-03-11
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Tomar, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Despacho n.º 2428/2019 - Diário da República n.º 49/2019, Série II de 2019-03-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em regime de acumulação, de assessor militar.

Despacho n.º 2427/2019 - Diário da República n.º 49/2019, Série II de 2019-03-11
Supremo Tribunal de Justiça
Mobilidade Interna na Categoria da Técnica Superior Cláudia Raquel Beleza Barros.

Parecer n.º 25/2018 - Diário da República n.º 48/2019, Série II de 2019-03-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Dispensa de prestação de serviço docente.

Aviso n.º 3659/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série II de 2019-03-08
Conselho Superior da Magistratura
Concedida licença sem remuneração, pelo período de 364 dias, com início a 8 de março de 2019, ao técnico de informática Sérgio António Monteiro e Silva.

Despacho (extrato) n.º 2153/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série II de 2019-03-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho (extrato) n.º 2115/2019 - Diário da República n.º 43/2019, Série II de 2019-03-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.

Declaração de Retificação n.º 187/2019 - Diário da República n.º 43/2019, Série II de 2019-03-01
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Retificação ao aviso n.º 1838/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2019.

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