Destaques do Diário da República de abril de 2019

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


  ABRIL 2019

ver II série

Decreto-Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.

Decreto-Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.

Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Decreto-Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


 ABRIL  2019

ver I série

Louvor n.º 169/2019 - Diário da República n.º 72/2019, Série II de 2019-04-11
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Louvor a oficiais de justiça.

Despacho (extrato) n.º 4007/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série II de 2019-04-10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 4006/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série II de 2019-04-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade da juíza conselheira Dr.ª Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos.

Despacho n.º 4005/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série II de 2019-04-10
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação da escrivã adjunta Florbela Maria Leonardo Roque, em comissão de serviço, para o exercício de funções na secretaria judicial do Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso n.º 6318/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série II de 2019-04-08
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Projeto de lista dos candidatos não admitidos ao procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 2663/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2019, para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 3915/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série II de 2019-04-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Deliberação (extrato) n.º 415/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série II de 2019-04-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para exercerem funções como magistrados do Ministério Público jubilados.

Deliberação (extrato) n.º 414/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série II de 2019-04-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.

Aviso n.º 6255/2019 - Diário da República n.º 68/2019, Série II de 2019-04-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Licença sem remuneração concedida à técnica superior Verónica Raquel Matos Marques.

Acórdão (extrato) n.º 108/2019 - Diário da República n.º 68/2019, Série II de 2019-04-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR15 000,00 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º.

Despacho (extrato) n.º 3735/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 3734/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 3733/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho n.º 3732/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03
Tribunal da Relação de Évora
Nomeação, em comissão de serviço, de funcionária para exercer as funções de secretária do Exm.º Senhor Procurador-Geral Distrital de Évora.

Aviso n.º 5885/2019 - Diário da República n.º 65/2019, Série II de 2019-04-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público reportada a 31/12/2018.

Deliberação (extrato) n.º 379/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série II de 2019-04-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de inspetores do Ministério Público.

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