Destaques do Diário da República de abril de 2019

Imprimir

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


  ABRIL 2019

ver II série

Decreto-Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.

Decreto-Lei n.º 57/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.

Decreto-Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social.

Decreto-Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.

Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.

Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.

Portaria n.º 118/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18
FINANÇAS E JUSTIÇA
Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.º 93/2017, de 6 de março, com as alterações resultantes da Declaração de Retificação n.º 10/2017.

Decreto-Lei n.º 54/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação.

Decreto-Lei n.º 53/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação.

Decreto-Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Decreto-Lei n.º 51/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através da certificação dos seus itinerários.

Decreto-Lei n.º 50/2019 - Diário da República n.º 75/2019, Série I de 2019-04-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias.

Decreto-Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Decreto-Lei n.º 48/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.

Decreto-Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.

Decreto-Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.

Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Decreto-Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


 ABRIL  2019

ver I série

Despacho (extrato) n.º 4430/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série II de 2019-04-30
Tribunal Central Administrativo Sul
Conclusão com sucesso do período experimental da assistente técnica Maria Guilhermina Ferreira da Silva.

Aviso n.º 7484/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série II de 2019-04-30
Conselho Superior da Magistratura
Resultado final do processo eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 4391/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da Juíza Desembargadora Dr.ª Cacilda Maria do Casal Sena.

Parecer n.º 35/2017 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Convocatória, por instrutor do processo disciplinar, de docente em férias para realização de diligência processual.

Aviso n.º 7220/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série II de 2019-04-24
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção, para as provas da fase oral e da avaliação curricular, relativos ao concurso de ingresso no 35.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.

Aviso n.º 7219/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série II de 2019-04-24
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção, para as provas da fase oral e da avaliação curricular, relativos ao concurso de ingresso no 6.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Declaração de Retificação n.º 368/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série II de 2019-04-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Retificação da Deliberação (extrato) n.º 352/2019, de 25 de março.

Deliberação (extrato) n.º 469/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série II de 2019-04-24
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso (extrato) n.º 7155/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série II de 2019-04-23
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista aprovada do Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de janeiro de 2019.

Despacho n.º 4287/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série II de 2019-04-23
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Substituição do Sr. Administrador Judiciário.

Despacho n.º 4261/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série II de 2019-04-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Cessação de funções do Assessor Militar da Força Aérea, Tenente-Coronel João Manuel Dias Moreira, no DIAP de Lisboa.

Despacho n.º 4260/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série II de 2019-04-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação da Major/Jurista Inês Isabel Vicente Caetano de Sousa Luís como assessora militar da Força Aérea no DIAP de Lisboa

Despacho (extrato) n.º 4213/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série II de 2019-04-18
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Fernanda Cristina Gomes do Nascimento Marques e Rosa Maria Silva Lourenço.

Deliberação (extrato) n.º 443/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série II de 2019-04-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções como magistrado do Ministério Público jubilado.

Despacho (extrato) n.º 4218/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série II de 2019-04-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho n.º 4168/2019 - Diário da República n.º 75/2019, Série II de 2019-04-16
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço da Escrivã de Direito Susana Isabel Peres Fernandes, do exercício de funções no Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros.

Diretiva n.º 3/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série II de 2019-04-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Isenção de custas dos trabalhadores nas ações de insolvência quando patrocinados pelo Ministério Público.

Louvor n.º 171/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série II de 2019-04-12
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído à Escrivã de Direito Susana Isabel Peres Fernandes.

Despacho (extrato) n.º 4057/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série II de 2019-04-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Ernesto António Garcia Calejo.

Louvor n.º 170/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série II de 2019-04-12
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Louvor aos Senhores Procuradores Adjuntos em exercício de funções no Tribunal de Sesimbra.

Louvor n.º 169/2019 - Diário da República n.º 72/2019, Série II de 2019-04-11
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Louvor a oficiais de justiça.

Despacho (extrato) n.º 4007/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série II de 2019-04-10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 4006/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série II de 2019-04-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade da juíza conselheira Dr.ª Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos.

Despacho n.º 4005/2019 - Diário da República n.º 71/2019, Série II de 2019-04-10
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação da escrivã adjunta Florbela Maria Leonardo Roque, em comissão de serviço, para o exercício de funções na secretaria judicial do Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso n.º 6318/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série II de 2019-04-08
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Projeto de lista dos candidatos não admitidos ao procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 2663/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2019, para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 3915/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série II de 2019-04-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Deliberação (extrato) n.º 415/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série II de 2019-04-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para exercerem funções como magistrados do Ministério Público jubilados.

Deliberação (extrato) n.º 414/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série II de 2019-04-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.

Aviso n.º 6255/2019 - Diário da República n.º 68/2019, Série II de 2019-04-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Licença sem remuneração concedida à técnica superior Verónica Raquel Matos Marques.

Acórdão (extrato) n.º 108/2019 - Diário da República n.º 68/2019, Série II de 2019-04-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR15 000,00 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º.

Despacho (extrato) n.º 3735/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 3734/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 3733/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho n.º 3732/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03
Tribunal da Relação de Évora
Nomeação, em comissão de serviço, de funcionária para exercer as funções de secretária do Exm.º Senhor Procurador-Geral Distrital de Évora.

Aviso n.º 5885/2019 - Diário da República n.º 65/2019, Série II de 2019-04-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público reportada a 31/12/2018.

Deliberação (extrato) n.º 379/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série II de 2019-04-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de inspetores do Ministério Público.