Destaques do Diário da República de outubro de 2019

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


  OUTUBRO 2019

ver II série

Decreto-Lei n.º 166/2019 - Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.

Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

Decreto-Lei n.º 164/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Decreto-Lei n.º 163/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Decreto-Lei n.º 162/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.

Decreto-Lei n.º 160/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão de infraestruturas hidráulicas.

Decreto-Lei n.º 159/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Decreto-Lei n.º 158/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE.

Decreto-Lei n.º 157/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações.

Decreto-Lei n.º 156/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia.

Decreto-Lei n.º 155/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva.

Decreto-Lei n.º 153/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série I de 2019-10-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego.

Portaria n.º 372/2019 - Diário da República n.º 198/2019, Série I de 2019-10-15
FINANÇAS E JUSTIÇA
Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pelas Portarias n.os 93/2017, de 6 de março, e 118/2019, de 18 de abril.

Decreto-Lei n.º 152/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado «Doca da Marinha», com vista à sua integração no domínio público municipal, e integra o imóvel denominado «Doca de Santos» no domínio público militar.

Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.

Portaria n.º 367/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10
JUSTIÇA
Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro.

Portaria n.º 366/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10
FINANÇAS E JUSTIÇA
Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro.

Decreto-Lei n.º 150/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos.

Decreto-Lei n.º 149/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

Portaria n.º 358/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões.

Portaria n.º 357/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.

Portaria n.º 356/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
FINANÇAS E JUSTIÇA
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Declaração de Retificação n.º 52/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho».

Declaração de Retificação n.º 51/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares».

Portaria n.º 348/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.

Portaria n.º 347/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Declaração de Retificação n.º 48/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade».

Declaração de Retificação n.º 47/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva».

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.».

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019.

Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
JUSTIÇA
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.

Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
JUSTIÇA
Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.

Decreto-Lei n.º 148/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


 OUTUBRO  2019

ver I série

Acórdão (extrato) n.º 689/2019 - Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 215.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, na interpretação de que promovendo o Ministério Público a excecional complexidade do processo sujeito a segredo de justiça, o arguido não tem direito de aceder aos elementos de prova em que se funda a pretensão do Ministério Público mesmo que o requeira a fim de emitir pronúncia.

Despacho (extrato) n.º 826/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria Beatriz de Castro Tavares Monteiro Pacheco no juízo local criminal da Covilhã - Juiz 1.

Despacho n.º 9916/2019 - Diário da República n.º 210/2019, Série II de 2019-10-31
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Renovação de comissão de serviço a docentes do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho (extrato) n.º 9835/2019 - Diário da República n.º 208/2019, Série II de 2019-10-29
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção - escrivão de direito Paulo José Gonçalves Leandro.

Despacho (extrato) n.º 9834/2019 - Diário da República n.º 208/2019, Série II de 2019-10-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspeção para o Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 1133/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série II de 2019-10-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço como inspetores judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 9809/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série II de 2019-10-28
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Fernando Ferreira Pinto.

Despacho (extrato) n.º 9809/2019 - Diário da República n.º 207/2019, Série II de 2019-10-28
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Fernando Ferreira Pinto.

Deliberação (extrato) n.º 1127/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da licença especial para exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau - Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo.

Deliberação (extrato) n.º 1128/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1129/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço da Juiz Presidente de Comarca de Portalegre.

Deliberação (extrato) n.º 1130/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada.

Despacho n.º 9728/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Renovação de comissão de serviço - Dr. Valter dos Santos Baptista.

Despacho n.º 9729/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação da Dr.ª Maria Margarida Amadinho Paz.

Despacho n.º 9730/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço da Dr.ª Carla Susana Teixeira Figueiredo.

Despacho n.º 9731/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação da Dr.ª Fernanda de Fátima Esteves.

Despacho n.º 9732/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação da Dr.ª Dora Sofia Lucas Neto Gomes.

Aviso (extrato) n.º 17097/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Publicação da lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de setembro de 2019.

Aviso n.º 16951/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série II de 2019-10-24
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Movimento extraordinário de oficiais de justiça de novembro de 2019.

Aviso (extrato) n.º 16975/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série II de 2019-10-24
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Mapa de turnos de janeiro a agosto de 2020 para o serviço urgente.

Despacho (extrato) n.º 9655/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série II de 2019-10-24
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação, em comissão de serviço, da oficial de justiça Anabela Teixeira Torres.

Despacho (extrato) n.º 9614/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série II de 2019-10-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 9613/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série II de 2019-10-23
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação, em comissão de serviço, do oficial de justiça Vítor Paulo Nunes Pereira de Campos.

Despacho (extrato) n.º 9612/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série II de 2019-10-23
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação, em comissão de serviço, da oficial de justiça Ana Maria Aljustrel Valente Reis.

Despacho n.º 9611/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série II de 2019-10-23
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação de encarregado da Proteção de Dados do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 9560/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série II de 2019-10-22
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do escrivão de direito Júlio Alberto Serras Silva.

Deliberação (extrato) n.º 1115/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série II de 2019-10-22
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço como secretário de inspeção do escrivão de direito António José Pereira Justino de Sousa.

Despacho n.º 9559/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série II de 2019-10-22
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2020.

Despacho (extrato) n.º 9480/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série II de 2019-10-21
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Foram convertidas em definitivas as colocações provisórias dos escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares.

Despacho (extrato) n.º 9381/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série II de 2019-10-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento de serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho (extrato) n.º 9380/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série II de 2019-10-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço do juiz conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Administrativo para efeitos de aposentação/jubilação.

Despacho (extrato) n.º 9370/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série II de 2019-10-17
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Sara Alexandra Figueiredo Vila Santa e José Manuel Caeiro Gonçalves.

Despacho (extrato) n.º 9371/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série II de 2019-10-17
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Maria João Gonçalves Teixeira e Angélica Maria Ribeiro da Silva.

Despacho n.º 9369/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série II de 2019-10-17
Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão.

Despacho (extrato) n.º 9319/2019 - Diário da República n.º 198/2019, Série II de 2019-10-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de inspeção do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 9318/2019 - Diário da República n.º 198/2019, Série II de 2019-10-15
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. Mário Manuel Baptista Fernandes.

Despacho (extrato) n.º 9317/2019 - Diário da República n.º 198/2019, Série II de 2019-10-15
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. Vítor Manuel Moreira da Costa Vale.

Despacho (extrato) n.º 9298/2019 - Diário da República n.º 198/2019, Série II de 2019-10-15
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Susana Freire Gomes Amaral e Bruno José Campos Silva.

Despacho (extrato) n.º 9299/2019 - Diário da República n.º 198/2019, Série II de 2019-10-15
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Flávio de Jesus Serra Candeias e Elisabeth Maria Mourato Esteves.

Declaração de Retificação n.º 795/2019 - Diário da República n.º 198/2019, Série II de 2019-10-15
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Retifica o Aviso n.º 5866/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 2 de abril de 2019.

Despacho (extrato) n.º 9257/2019 - Diário da República n.º 197/2019, Série II de 2019-10-14
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 2, da juíza de direito Dr.ª Liliana Matias Braz.

Despacho (extrato) n.º 9238/2019 - Diário da República n.º 197/2019, Série II de 2019-10-14
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre António Alberto de Sousa Faria e António José da Rocha Pinto.

Despacho n.º 9137/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série II de 2019-10-10
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Subdelegação de competências nos secretários de justiça.

Despacho n.º 9025/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09
Justiça e Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado Adjunta e da Justiça e da Saúde
Nomeia os membros do Grupo de Trabalho previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, diploma que adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.

Despacho (extrato) n.º 9023/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Paula Cristina Rodrigues de Matos e Norberto Dias Martins.

Despacho (extrato) n.º 9022/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Maria do Carmo Andrade Cruz e Isabel Maria da Costa Monteiro Gonçalves.

Despacho n.º 9062/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação, em comissão de serviço, do mestre António Miguel da Cruz Ferreira Martins, no cargo de administrador do Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão (extrato) n.º 387/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que defere ao Ministério Público a competência para autorizar, ordenar ou validar a apreensão de objetos que constituam o lucro, o preço ou a recompensa do crime, constante do artigo 178.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal e fixa o efeito suspensivo do recurso.

Acórdão (extrato) n.º 386/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição - proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido -, definitivo nas instâncias.

Declaração de Retificação n.º 776/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Retificação ao Despacho (extrato) n.º 3406/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2019.

Despacho n.º 8948/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Mafra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

Despacho n.º 8949/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Determina o âmbito territorial de atuação do Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo, dependente da delegação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), previsto no anexo aos Estatutos do INMLCF, I. P., aprovados pela Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, que funciona nas instalações da Santa Casa da Misericórdia de Santarém.

Despacho (extrato) n.º 8950/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Júlio Manuel Simões Miranda e Ana Carolina Teixeira da Costa.

Despacho (extrato) n.º 8891/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série II de 2019-10-07
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Jéssica Raquel Jesus da Cruz e Cecília da Rocha Domingues.

Despacho n.º 8890/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série II de 2019-10-07
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do juízo de competência genérica de Vila Flor, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

Despacho (extrato) n.º 8903/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série II de 2019-10-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho (extrato) n.º 8902/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série II de 2019-10-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

Declaração n.º 77/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série II de 2019-10-04
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição da juíza conselheira Dulce Manuel da Conceição Neto como Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 8833/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série II de 2019-10-04
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Ana Maria Casais de Araújo Braga e Eduardo Jorge Magalhães Faria de Araújo Gil.

Despacho (extrato) n.º 8775/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho (extrato) n.º 8774/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Deliberação (extrato) n.º 1023/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 8773/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz presidente da Comarca de Santarém.

Deliberação (extrato) n.º 1022/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.

Deliberação (extrato) n.º 1021/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação do exercício de funções de juiz conselheiro jubilado no Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 8772/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Tribunal da Relação de Guimarães
Alteração de membro da jurisprudência.

Acórdão (extrato) n.º 394/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.

Despacho n.º 8720/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Subdelega no diretor-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rómulo Mateus, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais, por um prazo de cinco anos, nos anos de 2020 a 2024.

Despacho (extrato) n.º 8734/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Turnos de sábados e feriados - outubro de 2019 a agosto de 2020.

Despacho n.º 8733/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço do escrivão de direito Luís Alberto Lopes do Nascimento no exercício de funções na Unidade de Apoio à 1.ª e 6.ª Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1009-A/2019 - Diário da República n.º 188/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-10-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções para magistrada do Ministério Público jubilada.

Parecer n.º 28/2017 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado.

Despacho (extrato) n.º 8692/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 8691/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 8690/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 8689/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 8688/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 8687/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 8686/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 8685/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação.

Declaração n.º 72/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Olindo dos Santos Geraldes como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

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