Destaques do Diário da República de novembro de 2019

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


  NOVEMBRO 2019

 

ver II série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.».

Decreto-Lei n.º 169/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782.

Decreto-Lei n.º 168/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.».

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


 NOVEMBRO  2019

 

ver I série

Despacho n.º 11295/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série II de 2019-11-29
Supremo Tribunal de Justiça
Cessação de funções no cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica.

Despacho n.º 11210/2019 - Diário da República n.º 229/2019, Série II de 2019-11-28
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã de direito Maria Jesuína Gomes Cardoso.

Despacho (extrato) n.º 11087/2019 - Diário da República n.º 227/2019, Série II de 2019-11-26
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Victor Manuel Braz Gonçalves e Catarina Isabel Pascoal Pimenta.

Aviso (extrato) n.º 18925/2019 - Diário da República n.º 227/2019, Série II de 2019-11-26
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira/categoria de assistente técnico, da assistente operacional Maria Dolores Casimiro Pereira Lampreia, no mapa de pessoal do Núcleo do Barreiro e da Moita da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Despacho n.º 10958/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Delegação de competências na Secretária de Justiça, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, colocada no Núcleo de Caldas da Rainha.

Acórdão (extrato) n.º 542/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a conjugação dos artigos 696.º, alínea c), e 697.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, quando interpretados no sentido de que o direito a interpor recurso extraordinário de revisão de decisão judicial, proferida no âmbito do direito civil, com efeitos meramente patrimoniais, com fundamento na apresentação de documento de que a parte não tivesse podido fazer uso, caduca se tiverem decorrido cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão.

Acórdão (extrato) n.º 547/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º-A do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), interpretados, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000, no sentido em que, nos casos em que exista domicílio contratualmente convencionado para efeitos de notificações, a citação do Requerido se efetua apenas e de imediato através de carta enviada por via postal simples com prova de depósito, sem qualquer prévia tentativa de notificação por contacto pessoal, e que assim se presume a notificação do Requerido na data do depósito e dessa data se conta o prazo para deduzir oposição.

Despacho (extrato) n.º 10847/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série II de 2019-11-21
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Ana Catarina Simões Faria e José Henrique Nunes Dias Coelho.

Despacho (extrato) n.º 10744/2019 - Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Diretiva n.º 4/2019 - Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Execução de custas no estrangeiro.

Parecer n.º 19/2019 - Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Escolas profissionais privadas - regime sancionatório.

Aviso n.º 18463/2019 - Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Declaração de Retificação n.º 900/2019 - Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Retifica o Despacho n.º 9916/2019, de 31 de outubro.

Aviso (extrato) n.º 18420/2019 - Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnica, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração Escolar - Agrupamento de Escolas Diogo de Macedo, de Andreia Pinto do Couto, para o mapa de pessoal do Núcleo de Santa Maria da Feira, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

Aviso n.º 18421/2019 - Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação das listas unitárias de ordenação final do procedimento concursal comum para o preenchimento de 22 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância respeitantes às referências A, B, J e K.

Despacho (extrato) n.º 10667/2019 - Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Carla Maria Rodrigues Fonseca Guedes e Rogério Nuno Leitão dos Santos de Sousa Amaral.

Despacho (extrato) n.º 10668/2019 - Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Ana Eduarda Pinto Simão de Carvalho e Cátia Vanessa Domingues Gomes.

Aviso n.º 18369/2019 - Diário da República n.º 221/2019, Série II de 2019-11-18
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Nomeação em comissão de serviço do escrivão auxiliar Vitor Manuel Fernandes.

Despacho (extrato) n.º 10572/2019 - Diário da República n.º 221/2019, Série II de 2019-11-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

Deliberação (extrato) n.º 1210/2019 - Diário da República n.º 221/2019, Série II de 2019-11-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz conselheiro, vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo, para efeitos de aposentação/jubilação.

Deliberação (extrato) n.º 1209/2019 - Diário da República n.º 221/2019, Série II de 2019-11-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal Administrativo.

Parecer n.º 20/2019 - Diário da República n.º 220/2019, Série II de 2019-11-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Enquadramento jurídico/fiscal de operações de capital social com cancelamento de quotas.

Despacho (extrato) n.º 10476/2019 - Diário da República n.º 220/2019, Série II de 2019-11-15
Supremo Tribunal Administrativo
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Zita Pais Paula como Secretária de Tribunal Superior.

Despacho (extrato) n.º 10341/2019 - Diário da República n.º 218/2019, Série II de 2019-11-13
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria Inês Cunha Oliveira Silva, no Juízo Local Cível do Fundão - Juiz 1.

Despacho (extrato) n.º 10226/2019 - Diário da República n.º 217/2019, Série II de 2019-11-12
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Ana Margarida Sousa Meneses e Nuno Miguel Oliveira Andrade.

Despacho n.º 10155/2019 - Diário da República n.º 216/2019, Série II de 2019-11-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, do escrivão de direito Paulo Fernando Sequeira.

Despacho n.º 10154/2019 - Diário da República n.º 216/2019, Série II de 2019-11-11
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Delegação de competências na juíza coordenadora para os Juízos Cíveis e Criminais dos Juízos Central e Locais de Angra do Heroísmo, Juízo Misto de Família, Menores e Trabalho de Praia da Vitória e Juízo Local (genérico) de Praia da Vitória.

Despacho n.º 10153/2019 - Diário da República n.º 216/2019, Série II de 2019-11-11
Supremo Tribunal de Justiça
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnica superior da trabalhadora Carina Isabel Chaveiro Coelho.

Aviso n.º 17732/2019 - Diário da República n.º 215/2019, Série II de 2019-11-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Concurso interno de ingresso para o preenchimento de quatro postos de trabalho do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo (SATA) da Procuradoria-Geral da República (PGR), da carreira não revista de técnico de informática, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Deliberação (extrato) n.º 1167/2019 - Diário da República n.º 214/2019, Série II de 2019-11-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de procuradora-geral-adjunta jubilada.

Despacho (extrato) n.º 10050/2019 - Diário da República n.º 213/2019, Série II de 2019-11-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 10049/2019 - Diário da República n.º 213/2019, Série II de 2019-11-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 10048/2019 - Diário da República n.º 213/2019, Série II de 2019-11-06
Supremo Tribunal Administrativo
Renovação de comissões de serviço de escrivãs auxiliares.

Deliberação (extrato) n.º 1160/2019 - Diário da República n.º 212/2019, Série II de 2019-11-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de procurador da República jubilado.

Despacho (extrato) n.º 9989/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série II de 2019-11-04
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. José Augusto Gonçalves Fonseca Ramos.

Deliberação (extrato) n.º 1157/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série II de 2019-11-04
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juíza conselheira para o Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 9986/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série II de 2019-11-04
Supremo Tribunal Administrativo
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 9968/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série II de 2019-11-04
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Vanda Isabel Galão Lopes e Carlos Manuel dos Santos Oliveira.

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