Destaques do Diário da República de janeiro de 2020

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE


 JANEIRO 2020

ver II série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão.

Portaria n.º 9/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17
JUSTIÇA
Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril.

Decreto-Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Lei n.º 1/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.

Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13
JUSTIÇA
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.».

Decreto-Lei n.º 1/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o direito real de habitação duradoura.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


JANEIRO  2020

ver I série

Deliberação (extrato) n.º 173/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juiz desembargador para o Tribunal Central Administrativo Norte.

Despacho (extrato) n.º 1518/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira.

Despacho (extrato) n.º 1420/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Aviso n.º 1589/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Licença sem remuneração concedida à técnica superior Maria Teresa Breia de Azevedo Goussiakis.

Despacho n.º 1419/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Delegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Aviso (extrato) n.º 1327/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista oficial de peritos avaliadores atualizada.

Deliberação (extrato) n.º 135/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de membro permanente para o Conselho Superior do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 134/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de diretora do Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais da PGR.

Deliberação (extrato) n.º 133/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de diretor do Departamento das Tecnologias e Sistemas de Informação do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 132/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.

Deliberação (extrato) n.º 131/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura, juíza de direito Ana Chambel Matias.

Despacho n.º 1184/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeação do juiz desembargador Dr. José António Oliveira Coelho para o cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Acórdão (extrato) n.º 688/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que impunha às autarquias locais a necessidade de prévia obtenção de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, decorrente da interpretação do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na parte em que determina a observância do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.

Acórdão (extrato) n.º 680/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Despacho (extrato) n.º 1089/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Catarina da Conceição Canto Pereira Rebelo e Marisa José Ferreira Martins.

Aviso n.º 1254/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24
Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
Listas de candidatos admitidos ao ato eleitoral de 27 de janeiro de 2020 para vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Aviso n.º 1270/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24
Conselho Superior da Magistratura
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do especialista de informática André Miguel Paços e Sousa.

Despacho n.º 1105/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24
Supremo Tribunal Administrativo
Manutenção da nomeação da licenciada Maria Manuela Pires Rodrigues no cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 1030/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho n.º 1029/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.

Despacho n.º 1028/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23
Tribunal da Relação de Évora
Designa o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora para o ano de 2020.

Despacho (extrato) n.º 1027/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da nomeação em regime de comissão de serviço.

Declaração de Retificação n.º 51/2020 - Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Retifica o Aviso n.º 20807/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, referente à abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na Magistratura Judicial e do Ministério Público.

Despacho n.º 869/2020 - Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas da competência do Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.

Declaração de Retificação n.º 55/2020 - Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a Deliberação n.º 1336/2019, de 27 de dezembro.

Deliberação (extrato) n.º 99/2020 - Diário da República n.º 13/2020, Série II de 2020-01-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções, no ano de 2020, de magistrados do Ministério Público jubilados.

Despacho (extrato) n.º 619/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série II de 2020-01-17
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Miriam Martins da Silva e João Rodrigues Martins Marques Branco.

Despacho (extrato) n.º 680/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série II de 2020-01-17
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação do Porto, Dr.ª Maria Fernanda Pereira Soares.

Despacho n.º 679/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série II de 2020-01-17 
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2020), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Acórdão (extrato) n.º 660/2019 - Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos.

Acórdão (extrato) n.º 612/2019 - Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação originária, segundo a qual, ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado e sua família, mesmo que esse imóvel não tenha sido dado em garantia para o pagamento da dívida exequenda, quando esteja em causa uma dívida superior a metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses.

Aviso n.º 690/2020 - Diário da República n.º 10/2020, Série II de 2020-01-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Retificação da lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de dezembro de 2018.

Despacho (extrato) n.º 464/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série II de 2020-01-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho n.º 412/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série II de 2020-01-13
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários.

Despacho n.º 410/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série II de 2020-01-13
Justiça - Gabinete da Ministra
Autoriza que o Centro de Estudos Judiciários proceda a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça, fixando em 40 vagas para a magistratura judicial, 30 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais e 65 vagas para a magistratura do Ministério Público.

Aviso n.º 557/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série II de 2020-01-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 29/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série II de 2020-01-10
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeações para o Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho n.º 357/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série II de 2020-01-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, do escrivão auxiliar Miguel Ângelo Marques Caninhas.

Anúncio n.º 5/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série II de 2020-01-10
Tribunal Central Administrativo Sul
Eleição da vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.

Declaração n.º 4/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série II de 2020-01-10
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição da vice-presidente da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

Regulamento n.º 13/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público.

Regulamento n.º 12/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910198
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público.

Despacho n.º 306/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação da procuradora da República Dr.ª Sara Cristina Peres Ferreira Sobral como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 305/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Deliberação (extrato) n.º 23/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09
Conselho Superior da Magistratura
Comissão de serviço da inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr.ª Ana Maria Pereira de Moura Resende.

Deliberação (extrato) n.º 22/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr. Paulo Jorge Tavares Fernandes da Silva.

Despacho n.º 304/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910193
Tribunal da Relação de Évora
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional no mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Évora.

Despacho n.º 225/2020 - Diário da República n.º 5/2020, Série II de 2020-01-08
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na secretária de justiça, em regime de substituição, Emília Maria Ferreira Guerreiro Bonita Fernandes, da Comarca de Lisboa Norte.

Despacho n.º 223/2020 - Diário da República n.º 5/2020, Série II de 2020-01-08
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados em 2020 e o montante a pagar pelos candidatos a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados por pedido de revisão de prova da fase escrita.

Despacho (extrato) n.º 190/2020 - Diário da República n.º 4/2020, Série II de 2020-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do secretário de inspeção Luís Manuel Correia Seco.

Despacho (extrato) n.º 123/2020 - Diário da República n.º 3/2020, Série II de 2020-01-06
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço da secretária de inspeção Maria de Lurdes Basílio Veloso da Silva Vaz.

Deliberação (extrato) n.º 9/2020 - Diário da República n.º 3/2020, Série II de 2020-01-06
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como juiz presidente da Comarca de Santarém.

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos secretários dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
 
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Foram convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnico de justiça auxiliar.
 
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado.
 
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
 

Aviso (extrato) n.º 17/2020 - Diário da República n.º 1/2020, Série II de 2020-01-02
Conselho Superior da Magistratura
Abertura para o 9.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação. 
 

Aviso (extrato) n.º 16/2020 - Diário da República n.º 1/2020, Série II de 2020-01-02
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do 16.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
 

Despacho (extrato) n.º 3/2020 - Diário da República n.º 1/2020, Série II de 2020-01-02
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Cátia Sofia Cabaço Fialho e Maria Manuela dos Santos Araújo.

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