Destaques do Diário da República de fevereiro de 2020

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
 

 FEVEREIRO 2020

ver II série

Decreto-Lei n.º 6/2020 - Diário da República n.º 38/2020, Série I de 2020-02-24
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime jurídico para a atribuição do título de especialista nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica.

Decreto-Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na Lei de Segurança Interna.

Decreto-Lei n.º 4/2020 - Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2020.

Decreto-Lei n.º 3/2020 - Diário da República n.º 29/2020, Série I de 2020-02-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 - Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE


FEVEREIRO  2020

ver I série

Despacho (extrato) n.º 2774/2020 - Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Deliberação (extrato) n.º 294/2020 - Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Deliberação (extrato) n.º 293/2020 - Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de magistrada do Ministério Público coordenadora das procuradorias administrativas e fiscais centro e norte.

Despacho (extrato) n.º 2773/2020 - Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação do juiz de direito Dr. Artur Guimarães Ribeiro.

Despacho (extrato) n.º 2772/2020 - Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Paulo Alexandre Gaspar Gomes Cardoso Lopes, no juízo local cível de Angra do Heroísmo - juiz 1.

Despacho (extrato) n.º 2771/2020 - Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspeção para o Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 2770/2020 - Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Subdelegação de competências nas secretárias de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Beja.

Despacho n.º 2769/2020 - Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação, em comissão de serviço, do oficial de justiça José Manuel Morais Esteves.

Despacho n.º 2676/2020 - Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.

Despacho (extrato) n.º 2675/2020 - Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.

Acórdão (extrato) n.º 30/2020 - Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 123.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, segundo a qual a condenação por litigância de má-fé e a multa aí previstas podem ser impostas à parte, sem que previamente lhe seja concedida a oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção.

Acórdão (extrato) n.º 29/2020 - Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 1068.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido de, antes de o juiz fixar o valor da participação social, ser facultado às partes pronunciarem-se sobre o relatório pericial e, quando necessário, requererem a realização de uma segunda perícia ou outras diligências, não lhes sendo, todavia, facultada a apresentação de alegações; não conhece do recurso quanto à interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do Código de Processo Civil segundo a qual deve ter-se por sanada uma nulidade processual, arguida dentro do prazo legal de interposição de recurso ordinário e juntamente com este, no caso de nulidade processual que se revele apenas na sentença recorrida.

Despacho n.º 2629/2020 - Diário da República n.º 40/2020, Série II de 2020-02-26
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviço - oficiais de justiça.

Despacho n.º 2556/2020 - Diário da República n.º 38/2020, Série II de 2020-02-24
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação de assessor militar da Armada para o Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.

Despacho n.º 2555/2020 - Diário da República n.º 38/2020, Série II de 2020-02-24
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Subdelegação de competências em vários secretários de justiça.

Despacho n.º 2554/2020 - Diário da República n.º 38/2020, Série II de 2020-02-24
Supremo Tribunal de Justiça
Designação do escrivão de direito Nuno Gonçalo Caetano Rodrigues Silvares Côrte-Real como adjunto do gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 2553/2020 - Diário da República n.º 38/2020, Série II de 2020-02-24
Supremo Tribunal de Justiça
Determina a exoneração de funções de Nuno Gonçalo Caetano Rodrigues Silvares Côrte-Real como secretário pessoal do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 2356/2020 - Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências no administrador judiciário João Carlos Filipe de Campos, designado por despacho da juíza-presidente da Comarca de Lisboa Norte.

Despacho (extrato) n.º 2295/2020 - Diário da República n.º 34/2020, Série II de 2020-02-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 2294/2020 - Diário da República n.º 34/2020, Série II de 2020-02-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 2293/2020 - Diário da República n.º 34/2020, Série II de 2020-02-18
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação da juíza desembargadora vice-presidente Dr.ª Catarina Almeida e Sousa para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TCAS.

Declaração de Retificação n.º 144/2020 - Diário da República n.º 33/2020, Série II de 2020-02-17
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Retificação referente à delegação de competências da Diretora-Geral da Administração da Justiça nos Administradores Judiciários, no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2020.

Declaração n.º 14/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série II de 2020-02-14
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Declaração de renúncia às funções de membro, suplente, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho n.º 2193/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série II de 2020-02-14
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Subdelegação de competências nos secretários de justiça.

Despacho n.º 2192/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série II de 2020-02-14
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Subdelegação de competências nos secretários de justiça.

Deliberação (extrato) n.º 219/2020 - Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.

Declaração de Retificação n.º 135/2020 - Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Retificação da Deliberação (extrato) n.º 132/2020.

Despacho n.º 2130/2020 - Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Delegação e subdelegação de competências nos Secretários de Justiça do Tribunal da Comarca de Faro.

Despacho n.º 2047/2020 - Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação, em comissão de serviço, da oficial de justiça Joana Ferraz Caetano de Sousa.

Despacho n.º 2048/2020 - Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Subdelegação de competências nos secretários de justiça e escrivães de direito.

Despacho n.º 2049/2020 - Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Subdelegação de competências nos secretários de justiça.

Aviso n.º 2384/2020 - Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2019.

Deliberação (extrato) n.º 209/2020 - Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juíza de direito para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Deliberação (extrato) n.º 210/2020 - Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação em comissão de serviço de juiz conselheiro, jubilado, para o Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 211/2020 - Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Juízes de direito nomeados em regime de acumulação de funções para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Despacho (extrato) n.º 2050/2020 - Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção.

Despacho (extrato) n.º 2051/2020 - Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador da República.

Acórdão (extrato) n.º 773/2019 - Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11 1
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR 15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º; revoga o Acórdão n.º 161/19.

Deliberação n.º 202/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Supremo Tribunal Administrativo
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal Administrativo, licenciado Rogério Paulo Martins Pereira.

Despacho n.º 1941/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

Despacho (extrato) n.º 1801/2020 - Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Miquelina Maria de Almeida Marques e Maria Helena Martins Lopes Sobral.

Aviso (extrato) n.º 2118/2020 - Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional, pertencente ao mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas Nuno Álvares, Castelo Branco, Paulo Amaro dos Santos Fradique Pinto, para o mapa de pessoal do Núcleo de Castelo Branco, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.

Aviso n.º 2117/2020 - Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Publicitação de listas unitárias de ordenação final do procedimento concursal comum para preenchimento de oito postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional - atividade de motorista, nos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, respeitante às referências A, B, D, E e G. Notificação do despacho de homologação.

Aviso n.º 2116/2020 - Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção, para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 36.º Curso de Formação Inicial Teórico-Prática de Magistrados.

Aviso n.º 2115/2020 - Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita, relativas ao concurso de ingresso no 7.º Curso de Formação dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho n.º 1739/2020 - Diário da República n.º 26/2020, Série II de 2020-02-06
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação, em comissão de serviço, da técnica superior Patrícia Alexandra Honoré Diniz da Silva para o cargo de chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 1740/2020 - Diário da República n.º 26/2020, Série II de 2020-02-06
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Rui Renato Carvalho Moreira, no Juízo de Execução do Funchal - Juiz 2.

Despacho (extrato) n.º 1693/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série II de 2020-02-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho (extrato) n.º 1692/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série II de 2020-02-05
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Sara Benilde Diogo Gonçalves, no Juízo de Comércio do Funchal - juiz 3.

Despacho n.º 1691/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série II de 2020-02-05
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Delegação de poderes.

Deliberação n.º 178/2020 - Diário da República n.º 24/2020, Série II de 2020-02-04
Conselho Superior da Magistratura
Transporte de bens pessoais dos magistrados judiciais.

Despacho (extrato) n.º 1613/2020 - Diário da República n.º 24/2020, Série II de 2020-02-04
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Nomeação de administrador judiciário.

Despacho n.º 1566/2020 - Diário da República n.º 23/2020, Série II de 2020-02-03
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Subdelegação de competências em secretários de justiça.

Despacho n.º 1565/2020 - Diário da República n.º 23/2020, Série II de 2020-02-03
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Delegação e subdelegação de competências em secretários de justiça.

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