Juros de mora. Juros comerciais. Cooperativa

JUROS DE MORA. JUROS COMERCIAIS. COOPERATIVA  

APELAÇÃO Nº 902/10.6TBCBR.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 09-01-2012
Tribunal: COIMBRA VARAS MISTAS 2ª
Legislação: ARTS.559, 804, 806 CC, 102 C COMERCIAL, DL Nº 32/2003 DE 17/2, CÓDIGO COOPERATIVO (LEI Nº 51/96 DE 7/9), DL Nº 502/99 DE 19/11
Sumário:

A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas.
 

Consultar texto integral

Powered by Marketing Lovers