Prazo. Recurso. Multa

PRAZOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. MULTA:ART.º145º DO CPC. NULIDADE
AGRAVO Nº
3061/04
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Data do Acordão: 09-11-2004
Tribunal: COMARCA 
Legislação: NºS 5 E 6 DO ARTº 145º E ARTº 201º DO C.P.C.
Sumário:

  1. Resulta do disposto nos nºs 5 e 6 do artº 145º do C.P.C. que a parte que praticou o acto num dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo respectivo deve pagar espontaneamente a multa até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto. Se o não fizer, será notificada “oficiosamente” pela secretaria, sofrendo uma sanção agravada.
  2. Requerida a passagem de guias para o pagamento imediato da multa, se a secretaria as não passar, comete uma irregularidade, que, por poder influir na decisão da causa, produziu uma nulidade, com previsão no artº 201º do C.P.C.

Consultar texto integral

Powered by Marketing Lovers