Destaques do Diário da República de Setembro 2011

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
SETEMBRO 2011

ver II série

 


 

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o disposto no artigo 147.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativo aos processos urgentes não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo código

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia

 

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento, alterando o n.º 2.4 do anexo XIV do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, e transpondo a Directiva de Execução n.º 2011/38/UE, da Comissão, de 11 de Abril

 

 

 

 

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março

 

 

 

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa o montante a transferir até 31 de Dezembro de 2011 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) para o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, correspondente à comparticipação nacional do financiamento do Projecto RNG nas zonas rurais do Centro e Alentejo e Algarve

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Declara que no município de Lisboa não existem áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional

 

 

 


 

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado

 

 

 

 

Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico

 

 

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e aprova a sua orgânica

 

 


 

Ministério da Administração Interna
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições

 

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Prorroga, até 30 de Novembro de 2012, o prazo para instalação dos equipamentos de medida, registo e controlo necessários para a gestão, controlo e medida do serviço de interruptibilidade

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes

 

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu

 

 

 

Assembleia da República
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

 

 

 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Lima

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adjudicação da proposta apresentada no âmbito da venda directa da totalidade das acções do BPN - Banco Português de Negócios, S. A. , e reserva um lote de acções para aquisição por parte dos trabalhadores, em condições preferenciais

 

 

 

 

Assembleia da República
Designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 12 de Julho de 2011

 

 

 

 

 

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Eslovénia retirou a reserva à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
SETEMBRO 2011

ver I série

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 202.º e 203.º do Estatuto do Ministério Público interpretadas no sentido de o relatório elaborado no fim da instrução do processo disciplinar não dever ser notificado ao arguido antes da decisão final. Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 163.º e 183.º, n.º 1, do mesmo Estatuto enquanto prevêem a aplicação da pena de inactividade
 
 
 
 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a dimensão normativa reportada aos artigos 43.º, n.º 1, alínea a), e 46.º, ambos da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, no sentido de, para efeitos de determinação do limite máximo da moldura abstracta da coima, se dever entender a referência feita a «volume de negócios do último ano» como significando aquele ano em que cessou a prática ilícita
 
 
 
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 145.º, n.º 3, do mesmo Código, quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica
 
 
 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da Relação que, apesar de ter confirmado a decisão de 1.ª instância em pena não superior a 8 anos, se pronunciou pela primeira vez sobre um facto que a 1.ª instância não havia apreciado

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço, no Gabinete de Juízes Assessores do STJ, da Dr.ª Lúcia Chandra Gracias

 

 

 


 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicação dos limites remuneratórios estabelecidos no artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 a titulares de cargos políticos (eleitos locais) aposentados

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspecções judiciais

 

 

 

Tribunal Constitucional
Interpreta a norma constante do artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no artigo 2.º, n.º 3.º

 

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspecções judiciais
 
 
 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista de aposentados que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

 

 

 

 

Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas
Lista unitária de ordenação do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional (apoio administrativo), do mapa de pessoal da Polícia Judiciária - DIC de Braga

 

 

 

 

 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto, licenciado José Alberto Varela Martins, para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

 

 

 

 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da Professora Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão para o Conselho Consultivo da PGR

 

 


 

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos secretários de justiça

 

 

 

 

 

Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 10 designada por 25.º Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia e da moeda corrente comemorativa de (euro) 2 designada por 500.º Aniversário de Fernão Mendes Pinto

 

 

 


 

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Delega competências no chefe do Gabinete da Ministra da Justiça

 

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