Recurso. Decisão. Condenação em multa. Investigação de paternidade. Causa de pedir. Ónus da prova

RECURSO. DECISÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CAUSA DE PEDIR. ÓNUS DA PROVA

APELAÇÃO Nº 171/10.8TBSAT.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Data do Acordão: 10-09-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE SÁTÃO
Legislação: ARTº 519º, Nº 2, E 691º, NºS 1, 2, AL. C), 3, 4 E 5 DO CPC; 350º, Nº 2, 1801º E 1871º, NºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:

  1. O âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos julgados entretanto formados na instância recorrida.
  2. A decisão que aplique multa é imediata e autonomamente recorrível e a admissibilidade do recurso é independente dos valores da causa e da sucumbência.
    c) A causa de pedir da acção de investigação da paternidade é constituída apenas pela relação de procriação biológica, cabendo a prova dos respectivos factos ao investigante.
  3. O ónus da prova inverte-se quando exista uma presunção legal ou quando a parte contrária tiver, com culpa, tornado impossível a prova do onerado.
  4. A recusa de colaboração da parte, quando não implique impossibilidade da prova, é livremente apreciada pelo tribunal, valendo, em regra, como princípio de prova, i.e. como corroborante para a prova de um facto, dado que não é suficiente para estabelecer, por si só, qualquer prova, mas pode coadjuvar, em conjugação com outros elementos, a prova de um facto.
  5. A inversão do ónus da prova, por frustração culposa pela contraparte da prova, só ocorre quando a prova se tenha tornado impossível, impossibilidade que deve ser aferida em concreto.
  6. As presunções legais de paternidade são presunções fracas, visto que se consideraram ilididas quando existam dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado.
  7. A violação de um mesmo dever de cooperação não pode dar lugar, relativamente a um mesmo facto, à livre valoração da conduta do infractor e à inversão do ónus da prova.
  8. O conflito entre os direitos do investigado à integridade física e do investigante à integridade, à identidade e historicidade pessoais e a constituir família deve solucionar-se por uma relação de prevalência dos últimos relativamente ao primeiro.
  9. A matéria que recebe a indiscutibilidade do caso julgado, ainda que meramente formal, é apenas a que foi objecto de apreciação pela decisão transitada.
  10. A valoração da prova deve ser actuada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto obtêm a partir das provas disponíveis.

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Comemoração do centenário do Tribunal da Relação de Coimbra
Assinalando o seu centenário, o Tribunal da Relação de Coimbra promove diversos eventos comemorativos, com início no próximo dia 20 de março.

Calendário até agosto de 2018

 

 

Igualdade entre a Mulher e o Homem na Família – 40 anos da Revisão do Código Civil de 1977
A exposição "Igualdade entre a Mulher e o Homem na Família – 40 anos da Revisão do Código Civil de 1977", está patente na Antecâmara da Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra.

 
 

Artigos publicados sobre o Centenário do Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de Coimbra abre as portas no centenário com teatro e música
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“Obra suave” no Palácio da Justiça espera grande obra do novo tribunal
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Comemoração dos Cem Anos do Tribunal da Relação de Coimbra - Comissão de Honra
Foi constituída a Comissão de Honra da Comemoração do Centenário do Tribunal da Relação de Coimbra, a que o Senhor Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa aceitou presidir.

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Renovação da página eletrónica do Tribunal da Relação de Coimbra no ano do centenário
No ano de comemoração dos 100 anos do Tribunal da Relação de Coimbra, a página eletrónica do TRC apresenta uma nova imagem.
Disponível no endereço habitual (https://www.trc.pt/), a página surge com um novo grafismo, pretendendo facultar um acesso simples e rápido aos seus conteúdos. Mantendo a sua identidade inicial, este espaço procura dar maior abertura à divulgação de notícias e textos relacionados com os eventos de maior interesse para o tribunal e para a comunidade jurídica em que se insere.

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Uniformização de Jurisprudência

 

Escutas telefónicas

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12 - «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.».

 

Declarações para memória futura

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21 - «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.».
 

Veja mais em Jurisprudência Fixada

Acórdãos do Tribunal Constitucional

 

Irrecorribilidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 672/2017 - Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15
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Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª instância, condene o arguido em pena de multa alternativa, atentando, no âmbito do estabelecimento das consequências jurídicas do crime subjacente a tal condenação, apenas nos factos tidos por demonstrados na sentença absolutória.

 

Retificação de erro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 851/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16
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Julga inconstitucional a norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de retificação de erro por si cometido no acórdão retificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respetiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à retificação, através da reformulação do cúmulo».

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

 

Direito Civil
Compensação. Reconvenção. Ação especial. AECOP. Exceção

Apelação nº 12373/17.1YIPRT-A.C1 - A al. c) do nº2 do artigo 266º do CPC apenas diz que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção e não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio.

Processo Civil
Registo predial. Impugnação judicial.
Prazo

Apelação nº 192/17.0T8FIG.C1 - A contagem do prazo da impugnação judicial das decisões do Conservador faz-se nos termos especificamente previstos no artigo 154º do CRegPredial, sendo-lhe subsidiariamente aplicáveis as normas constantes do CPC.

Direito Penal
Pena de prisão. Penas de substituição.
Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade permanência na habitação.

Recurso criminal nº 50/17.8GBTCS.C1 - A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada.

Processo Penal
Busca. Mandado de busca. Sede de sociedade comercial. Escritório de advogado. Instalações de órgão de comunicação social.

Recurso criminal nº 411/12.9TAVIS.C1 - Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a diligência foi realizada.

Direito do Trabalho
Entidades públicas empresariais. Celebração de contratos de trabalho subordinado. Requisitos necessários. Nulidade do contrato de trabalho.

Apelação nº 2651/17.5T8CBR.C1 - As entidades públicas empresariais não podem outorgar em contratos de trabalho subordinado sem prévia tramitação de procedimento de seleção e recrutamento.

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