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Direito de exigir partilha. Legitimidade.

Artº 1326º, 1327º, nº3, e 1331º do CPC Artº 2030º, 2101º, 2249º, 2250º do CC.

I - Porque sucede em bens certos e determinados, o legatário não tem legitimidade para requerer a partilha. II- Pode, contudo, intervir em inventário pendente, requerido pelo MP ou por interessado directo naquela, a fim de solucionar as questões relativas à verificação e satisfação dos seus créditos.   III- Não é aplicável aos legados, que têm de ser aceites pura e simplesmente, o regime legal da aceitação beneficiária da herança.

Agravo Procº nº 531/2000 - 3ª Secção Acórdão de 2.5.2000 Relator: Nuno Cameira; Adjuntos: Garcia Calejo e Gil Roque HS