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Contrato de arrendamento: sanções para a desconformidade entre o fim do contrato e o que consta do respectivo alvará camarário de utilização, para os contratos celebrados na vigência dos artos 8º e 165º do RGEU. |
Artº 8º e 165º do RGEU. |
I.O contrato de arrendamento celebrado na vigência dos artos 8º e 165º do RGEU (entretanto revogados pelo D.L. 445/91 de 20/11) devia estar em conformidade quanto à sua finalidade com o que constava da respectiva licença de utilização. II.
Todavia (e como sucede actualmente - artº 9º nº 7 "a contrario" - do RAU) a afectação para fins habitacionais de um imóvel destinado por essa licença ao exercício de profissão li-beral, não implicava a nulidade do referido negócio jurídico, apenas se sujeitando os contra-entes às penalidades estabelecidas no RGEU, entre as quais se contava a possibilidade de despejo administrativo imediato. |
Apelação |