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Avaliação fiscal extraordinária. Admissibilidade.

Artº 4º, nº 2 e 7 do DL 330/81 de 4/12. Artº 1º, nº 2 do DL 189/82 de 17/5. Artº 3º, nº 1, al. g) , 4º e 9º do RAU.

A avaliação fiscal extraordinária é inadmissível se o senhorio não tiver procedido a actualizações anuais por aplicação dos coeficientes fixados através de portaria governamental ou acordado com o arrendatário o montante da actualização.

Agravo Procº nº 660/2000 - 3ª Secção Acórdão de 2.5.2000 Relator: Nuno Cameira; Adjuntos: Ernesto Calejo e Gil Roque HS