23/3

Venda de coisas defeituosas;
Essencialidade do erro.

Artigos 251° e 913° do Código Civil

 Se A ( comprador) quiser anular a compra de máquinas de impressão de papel com o fundamento de que não têm as qualidades técnicas e de produção asseguradas pelo vendedor e enunciadas na catálogo, deve alegar e provar que B (vendedor) sabia que ele não as compraria se ti-vesse conhecimento prévio daqueles factos

Apelação
Proc. nº : 1898/99 - 3ª Secção
Acórdão de : 23.11.99
Relator: Nuno Cameira ; Adjuntos: Ernesto Calejo e Gil Roque