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Assunção de dívida. Co-assunção de dívida.Exoneração do antigo devedor. |
Artº 595º do Código Civil. |
I.A transmissão de dívida só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor. II.Caso
contrário haverá co-assunção da dívida pelo novo e pelo primitivo devedores. III.A
declaração expressa referida em I é a que se destina unicamente e em primeira linha a exteriorizar a vontade de desonerar o antigo devedor. IV.Podendo
ser feita não só por palavras ou escrito, como também por qualquer outro meio directo e imediato de manifestação de vontade, que pode ser detectado pela via inter-pretativa. V.Se
o acordo de transferência da dívida ocorreu nas instalações da credora, nele inter-veio também um seu representante, e na sequência dele a credora encerrou completamente a conta-corrente contabilística do primitivo devedor, transferindo o saldo devedor para a conta-corrente contabilística aberta em nome do novo devedor, deve interpretar-se esse complexo quadro factual como manifestação directa e imediata da vontade da credora de exonerar o primitivo devedor da dívida transferida para o novo devedor. |
Apelação |