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Embargos de executado. Factos supervenientes. Admissibilidade.

Artº 857º do CC Artº 567º, 646º, nº 4, 664º, 712º, 815º, 816º do CPC

I - Dos embargos de executado não está afastada a figura da superveniência dos respectivos fundamentos, como resulta do artº 816º, nº2, do CPC. II- Decorrido o prazo para apresentação dos embargos de executado, os factos que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes apenas podem ser atendidos se forem alegados por essa via. III - Admitido pelos embargantes, na petição, que o aval prestado na livrança servia para garantir um financiamento até ao montante de 20.000 contos, não pode ser considerada em sede de recursos a alegação que o plafond máximo garantido era apenas de 12.000 contos.

Apelação Procº nº 579/00 - 3ª Secção Acórdão de 9.5.2000 Relator: António Geraldes; Adjuntos: Cardoso Albuquerque e Eduardo Antunes