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Penhora Existência de garantia real sobre bens de co-executado

Artº 697° do CC Art° 835° do C PC

I - A prioridade na penhora dos bens onerados com garantia real só é con-ferido ao próprio devedor, não podendo beneficiar desse regime os condevedores executados. II - Em relação aos condevedores, nada obsta que se penhorem imediata-mente os seus bens, sem necessidade de aguardar pela execução dos que se encon-trem onerados com garantia real.

Agravo Proc. n° 1202/99- 3ª Secção Cível Acórdão de 09-11-99 Desp. do Trib. de Santa Comba Dão Relator: António Geraldes; Adjuntos: Garcia Calejo e Serra Baptista